RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o desmembramento do CREFITO 1.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 15ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no
dia 17 de dezembro de 2024, mediante atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
1º e 5º, incisos II, III, IV e XII, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e nos
termos da Resolução-COFFITO nº 533, de 24 de junho de 2021;
Considerando que o art. 1º da Lei Federal nº 6.316/1975 criou o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, permitindo que
a instalação das unidades regionais fosse operada paulatinamente em atendimento às
necessidades de abrangência local dos serviços de registro e fiscalização profissionais
e possibilidades materiais crescentes, proporcionalmente derivadas do efetivo aumento
do número anual da graduação de novos profissionais, estabelecendo essa competência
exclusiva do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no inciso IV do art.
5º desta Lei;
Considerando que ao COFFITO a Lei Federal nº 6.316/1975, em seu art. 5º,
inciso IV, confere a competência para criar novas unidades regionais em Unidades
Federadas, em cumprimento à sua competência legal de "organizar, instalar, orientar
e inspecionar os Conselhos Regionais" em todo o país;
Considerando que os estudos de viabilidade econômico-financeira e técnico-
operacional do CREFITO a ser desmembrado e os requisitos mínimos para o
desmembramento foram realizados pela Comissão de Desmembramento no âmbito do
Processo nº 38/2024, resultando favoráveis ao desmembramento e instalação da
entidade regional no Estado da Paraíba;
Considerando que o requerimento de desmembramento do Estado da
Paraíba teve origem no próprio CREFITO-1, que declarou existir viabilidade financeira e
a capacidade administrativa para a instalação de um novo Regional, o que foi
confirmado pela Comissão de Desmembramento, resolve:
Art. 1º Desmembrar a circunscrição administrativa anteriormente
compreendida pelo CREFITO-1, visando à futura instalação do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 21ª Região - CREFITO-21, com sede e foro na
cidade de João Pessoa e circunscrição administrativa sobre o Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O Presidente do COFFITO designará Comissão para
estabelecimento e acompanhamento do processo de transição para instalação do
CREFITO-21.
Art. 2º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 21ª
Região, obedecendo aos ditames do artigo 6º da Lei nº 6.316/1975, será constituído
de 9 (nove) Membros Efetivos e 9 (nove) Membros Suplentes, eleitos pelos
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com exercício profissional no Estados da
Paraíba.
Art. 3º Determinar a realização de eleições diretas para preenchimento de
cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 21ª Região - CREFITO-21, sob a égide da Resolução-COFFITO nº
519/2020, e a posse dos membros que forem eleitos como condição para instalação
dessa entidade autárquica regional no Estado da Paraíba.
Art. 4º Competirá ao Presidente do COFFITO a designação, por intermédio
de procedimento específico, estabelecido na Resolução-COFFITO nº 519/2020, e a
composição dos membros integrantes da Comissão Eleitoral para aplicação e direção do
primeiro pleito do CREFITO-21.
Parágrafo único. Os valores e atos administrativos a serem despendidos e
realizados para efeitos do pleito eleitoral a ser deflagrado serão de responsabilidade e
competência do COFFITO.
Art. 5º Após a posse dos Conselheiros Efetivos e Suplentes compromissados
a permitir a concomitante instalação do CREFITO-21, serão aplicados à entidade
regional os prazos, atribuições e competências previstos na Resolução-COFFITO nº 533,
de 21 de junho de 2021.
Art. 6º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 21ª
Região, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua instalação e posse dos Conselheiros
eleitos, encaminhará ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o
orçamento-programa para o presente exercício, composto dentro das normas
regulamentares vigentes.
Parágrafo único. A Comissão nomeada nos termos do parágrafo único do
art. 1º desta Resolução, assessorada pela área técnica contábil-financeira do COFFITO,
prosseguirá na análise documental apresentada pelo CREFITO, ora desmembrando, nos
termos do parecer exarado pela Comissão de Desmembramento, a fim de que possa
subsidiar o CREFITO-21 de informações históricas, sobretudo, da atividade da Autarquia
desmembranda, assim como prestará ao CREFITO-1, igualmente, assistência técnica
decorrente da análise documental em referência.
Art. 7º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho