PORTARIA GM/MS Nº 6.092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas
(PMAE), o Planos de Ação Regional do Estado e
Municípios de Rondônia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604 de 18 de outubro de 2023, que institui
a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492 de 08 de abril de 2024, que institui
o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no
âmbito do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640 de 07 de maio de 2024, que dispõe
sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da atenção
Ambulatorial Especializada no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui
Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;
Considerando a CIB nº 579/2024/SESAUqueaprova o Plano de Ação Regional do
estado de Rondônia, datado em 11 de dezembro de 2024; e
Considerando a documentação apresentada nas Propostas InvestSUS e a
correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do
Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas
(PMAE), o Plano de Ação Regional do Estado e dos Municípios de Rondônia, conforme
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 10.764.240,00
(dez milhões, setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta reais), a ser
disponibilizado ao Estado e Municípios de Rondônia, por meio do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação-FAEC, da seguinte forma:
I - R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais) - referente à 50%
do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o
Capítulo V, Art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024;
II - R$ 2.815.272,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil duzentos e setenta
e dois reais), correspondente ao fomento a ser distribuído conforme a Portaria GM/MS nº
3.492, de 08 de abril de 2024; e
III - Até R$ 6.568.968,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil
novecentos e sessenta e oito reais) cuja transferência se dará após apuração da produção
de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam os incisos I e II serão transferidos
em parcela única aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal no presente
exercício.
§ 2º A distribuição dos recursos entre os Fundos de Saúde (Estadual e
Municipais) do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR e do
recurso de 30% de fomento, conforme prevê os art. 15 e 16 da Portaria nº 3.492, de 8 de
abril de 2024, fica condicionada ao envio à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, da
aprovação, em CIB, CIR ou do Colegiado de Gestão do DF, no prazo de 10 (dez) dias da
subdivisão por ente executor.
§ 3º O repasse previsto no inciso III se dará contra a apresentação de produção
de serviço e quando esta exceder aos 30% estabelecidos para fomento conforme inciso II.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCI e fizerem parte do PAR aprovado, após a apuração da produção na Base
de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. Para a transferência do recurso financeiro de que trata o
caput, o estado de Rondônia deverá encaminhar, por meio de resolução CIB, a ratificação
da transferência ao fundo estadual de saúde ou a indicação do(s) fundo(s) de saúde
gestor(es) dos estabelecimentos de saúde que irão executar o conjunto de Ofertas de
Cuidados Integrados (OCI), constantes no Plano de Ação regional (PAR).
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo
Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da
sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA