RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as regras a serem observadas pelas
Operadoras de Planos Privados de Assistência à
Saúde e Administradoras de Benefícios nas
solicitações de procedimentos ou serviços de
cobertura assistencial apresentados pelos
beneficiários, bem como não assistenciais, em
qualquer modalidade de contratação.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em vista do
que dispõem os incisos XXIV, XXVIII, XXXVII e XLI do art. 4º e o inciso II do art. 10, ambos
da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 24, além do art. 43 e
art. 45, todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião
realizada em 16 de dezembro de 2024, adota a seguinte Resolução Normativa e eu,
Diretor Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Resolução Normativa define regras de atendimento a serem
observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nas solicitações
de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários,
bem como não assistenciais, em qualquer modalidade de contratação.
Parágrafo único. Aplica-se a presente norma às Administradoras de benefícios
de acordo com o exercício de suas atribuições legais e regulamentares.
Art. 2° Para fins desta Resolução Normativa, considera-se:
I - atendimento: a interação entre o beneficiário e a operadora,
independentemente do originador da interação, efetivada por qualquer dos canais
previstos no art. 6°; e
II - solicitações não assistenciais: demandas apresentadas pelos beneficiários,
que não se referem à solicitação de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial,
limitadas a questões atinentes à relação contratual estabelecida acerca do plano privado
de assistência à saúde (ex: mensalidade, reajuste e outras cláusulas contratuais).
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º São garantidos ao beneficiário, sem prejuízo das normas gerais
aplicáveis aos serviços de atendimento ao consumidor:
I - atendimento adequado à sua demanda, assegurando-lhe o acesso e a
fruição dos serviços conforme o disposto nas normas legais e infralegais disciplinadoras
do mercado de saúde suplementar, bem como nas condições contratadas;
II - tratamento preferencial aos casos de urgência e emergência;
III - respeito ao regramento referente ao sigilo profissional e à privacidade; e
IV - informação adequada, clara e precisa quanto aos serviços contratados,
especialmente quanto às condições para sua fruição e aplicação de mecanismos de
regulação.
§ 1º No caso de atendimento presencial, é garantido ao beneficiário, ainda,
tratamento não discriminatório nas condições de acesso, devendo-se observar as
prioridades de atendimento definidas em lei.
§ 2º O atendimento adequado às demandas tratadas nessa Resolução
Normativa alcança a acessibilidade.
Art. 4º São diretrizes que devem orientar o atendimento das operadoras aos
beneficiários:
I - transparência, clareza e segurança das informações;
II - rastreabilidade das demandas;
III - presteza e cortesia;
IV - racionalização e melhoria contínua;
V - tempestividade; e
VI - resolutividade da demanda
§ 1º As operadoras deverão instituir metodologia própria para medir a
resolutividade de demandas em suas respectivas centrais de atendimento com
acompanhamento da unidade da Ouvidoria da Operadora.
§ 2º A ANS poderá solicitar o envio de documento contendo a descrição e
dados suficientes para verificação do cumprimento do § 1º e como insumo para a
atividade fiscalizatória.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 11 e 12, quando
demandadas, as operadoras deverão prestar aos seus beneficiários, de forma imediata, as
devidas informações e orientações sobre o procedimento ou serviço assistencial ou não
assistencial solicitado, prestando os esclarecimentos necessários conforme legislação ou
regulamentação do setor de saúde suplementar ou com base no correspondente
instrumento contratual firmado.
Art. 6º Para prestarem o atendimento previsto nesta Resolução Normativa, as
operadoras deverão disponibilizar e divulgar, de forma clara e ostensiva, os seguintes
canais:
I - atendimento presencial, indicando os endereços disponíveis para
atendimento ao beneficiário;
II - atendimento telefônico, contendo número da respectiva central de
atendimento; e
III - atendimento virtual.
Art. 7º As operadoras deverão disponibilizar unidade de atendimento
presencial, de que trata o art. 6º, inciso I, no mínimo nas capitais dos Estados ou regiões
de maior atuação dos seus produtos, pelo período mínimo de oito horas nos dias úteis,
observado o art. 8º, parágrafo único, desde que atendidos os seguintes critérios:
I - possua concentração de beneficiários superior a 10% (dez por cento) do
total de sua carteira; e
II - o número de beneficiários naquela área não seja inferior ao limite de vinte mil.
Parágrafo único. O atendimento disposto no caput é facultativo às operadoras
exclusivamente odontológicas, às filantrópicas e às autogestões.
Art. 8º O atendimento telefônico de que trata o art. 6º, inciso II, deve ser
assegurado:
I - durante vinte e quatro horas, sete dias da semana, nas operadoras de
grande porte;
II - nos dias úteis e pelo período mínimo de oito horas, nas operadoras de
pequeno e médio porte, exceto para os casos envolvendo garantia de acesso a coberturas
de serviços e procedimentos de urgência e emergência, nos quais deverá haver oferta de
canal telefônico para orientação por vinte e quatro horas, sete dias da semana; e
III - nos dias úteis e pelo período mínimo de oito horas, nas operadoras
exclusivamente odontológicas e nas filantrópicas, independentemente do porte, exceto
para os casos envolvendo garantia de acesso a coberturas de serviços e procedimentos
de urgência e emergência, nos quais deverá haver oferta de canal telefônico para
orientação por vinte e quatro horas, sete dias da semana, ressalvado o disposto no art.
9º, III, "c" desta Resolução.
Parágrafo único. O funcionamento diário, por no mínimo oito horas, respeitará
quanto ao horário de início e término a distribuição pelos turnos matutino e
vespertino.
Art. 9º O atendimento telefônico deverá observar:
I - menu de opções em linguagem clara e adequada, que contemple,
independentemente da nomenclatura utilizada, os aspectos trazidos por esta Resolução
Normativa;
II - a transferência ao setor competente para atendimento da demanda,
quando o primeiro atendente não tiver essa atribuição; e
III - a garantia de opção com atendimento humano por todo o período de que
trata o art. 8º, exceto quando se tratar de:
a) demandas não assistenciais de operadoras de pequeno e médio porte,
hipótese em que o atendimento humano pode estar limitado a dias úteis e por oito horas
diárias, observado o art. 8º, parágrafo único;
b) demandas não assistenciais de operadoras exclusivamente odontológicas e
de operadoras filantrópicas, independentemente do seu porte, hipótese em que o
atendimento humano pode estar limitado a dias úteis e por oito horas diárias, observado
o art. 8º, parágrafo único; e
c) demandas assistenciais de urgência e emergência de operadoras
odontológicas com menos de quinhentos mil beneficiários, hipótese em que o
atendimento humano pode ser substituído por atendimento telefônico por meio
eletrônico.
§ 1º Quando utilizado mais de um canal telefônico para atender a presente
Resolução, inclusive Ouvidoria, o portal da operadora na internet deve trazer de forma
clara e ostensiva os respectivos canais de atendimento.
§ 2º O disposto no inciso II não se aplica à hipótese de demanda recepcionada
pelo ente regulado não responsável, o que não o exime da obrigatoriedade da condução
do atendimento por meio da indicação do canal adequado.
§ 3º O dever de comunicação de que tratam os § 1º e 2º aplicam-se ao
atendimento presencial, telefônico e virtual.
Art. 10. Sempre que houver a apresentação de solicitação de procedimento ou
serviço de cobertura assistencial ou não assistencial pelo beneficiário, independente do
canal pelo qual seja realizado ou qual seja sua finalidade, deverá ser fornecido número
de protocolo como primeira ação, no início do atendimento.
§ 1º Qualquer solicitação de procedimento ou serviço de cobertura assistencial
deve ser emitida por profissional de saúde devidamente habilitado, conforme Resolução
Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, ou norma que venha a sucedê-la.
§ 2º A apresentação de solicitação de procedimento ou serviço de cobertura
assistencial à operadora poderá ser feita pelo prestador em nome do beneficiário.
§ 3º A existência de canal próprio entre operadora e prestador de serviço
para a apresentação direta de pedidos de autorização dos serviços prestados não exime
a oferta obrigatória de canais de atendimento ao beneficiário e da garantia de
acompanhamento pelo beneficiário sobre as etapas dessa solicitação.
§ 4° Para os fins desta Resolução Normativa, o número de protocolo fornecido
pela operadora ao beneficiário deverá observar o padrão previsto na ficha técnica
constante do Anexo I.
§ 5° Independentemente do porte, excetuada a hipótese prevista no §6º, as
operadoras deverão arquivar, pelo prazo de noventa dias, se gravação telefônica, ou dois
anos, no que se refere a demais registros do atendimento.
§ 6º A operadora deverá fornecer ao beneficiário, em meio impresso ou
eletrônico, os dados do seu atendimento, identificando o registro numérico de
atendimento, assegurando a guarda, manutenção da gravação e demais registros, desde
que estes sejam requeridos pelo beneficiário nos prazos previstos nos §§ 5º e 7º.
§ 7º A gravação e os demais registros do atendimento deverão ser arquivados
pela operadora pelo prazo mínimo de cinco anos, quando o beneficiário exercer o direito
de reclamação no prazo previsto no § 5º.
§ 8º Os prazos de guarda de que trata este artigo não afastam a incidência
de legislação específica que estipule período superior.
Art. 11. As solicitações não assistenciais serão respondidas no prazo de sete
dias úteis, contado da data de seu registro.
Art. 12. As solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial
serão respondidas nos seguintes prazos:
I - as solicitações de procedimentos ou serviços de urgência e emergência
devem ser respondidas imediatamente pela operadora, observadas as normas legais e
infralegais em vigor; e
II - nos demais casos, as respostas devem ocorrer:
a) se não for possível fornecer resposta imediata, a operadora demandada
terá o prazo de até cinco dias úteis, a partir da data da solicitação, para apresentá-la
diretamente ao beneficiário; e
b) nas solicitações de procedimentos de alta complexidade - PAC - ou de
atendimento em regime de internação eletiva, a operadora demandada terá o prazo de
até dez dias úteis, a partir da data da solicitação, para apresentá-la diretamente ao
beneficiário.
§1° Nos casos de solicitação de procedimentos ou serviços de cobertura
assistencial em que os prazos máximos para garantia de atendimento, previstos na
Resolução Normativa n° 566, 29 de dezembro de 2022, sejam inferiores ao prazo previsto
no inciso II, a resposta da operadora ao beneficiário deverá se dar dentro do prazo
previsto na Resolução Normativa n° 566, 29 de dezembro de 2022.
§2° O prazo de resposta de que trata esse artigo se presta às seguintes
informações:
I - aprovação/autorização do procedimento ou serviço de cobertura assistencial; ou
II - negativa do procedimento ou serviço de cobertura assistencial, na forma do art. 14.
§3º Caso tenha sido instaurada motivadamente junta médica/odontológica, na
forma da normatização vigente, o dever de informação ao beneficiário será considerado
atendido quando observados a forma e prazos previstos na Resolução Normativa nº 424,
de 26 de junho de 2017, ou norma que vier a sucedê-la.
§4° O prazo de resposta de que trata este artigo não se confunde com a data
da efetiva realização do procedimento que deve ocorrer conforme previsto na Resolução
Normativa nº 566, 29 de dezembro de 2022, inclusive na hipótese do §3°, ressalvada a
particularidade do art. 4º, § 2º da Resolução Normativa nº 424, de 2017.
§5° Em qualquer hipótese não serão admitidas respostas genéricas para
atendimento aos prazos de que trata este artigo, como, por exemplo, "em análise", "em
processamento", "em auditoria", devendo ser circunstanciada em linguagem de fácil
compreensão para o beneficiário, inclusive quando referente à instauração de junta
médica/odontológica ou se tratar de pendência sobre aspectos de logística para
realização do procedimento.
§ 6° O não atendimento a solicitações de complementação de instrução
somente poderá ser considerado para fins da resposta prevista no § 2º, inciso II deste
artigo, quando, na forma do art.14, estiver listado objetivamente em linguagem clara e
adequada o que impossibilitou o prosseguimento, sendo inadmitida exigência
desarrazoada.
Art. 13. A qualquer tempo durante o ciclo do atendimento deve ser
assegurado meio para que o beneficiário consulte o andamento de sua solicitação.
Parágrafo único. Em atenção às diretrizes estabelecidas no art. 4º, é
obrigatória a disponibilização do acesso ao andamento da sua solicitação por meio virtual,
conforme canal indicado pela operadora, sem prejuízo do fornecimento das informações
por meio presencial ou telefônico.
Art. 14. Havendo negativa de autorização para realização do procedimento ou
serviço assistencial solicitado nos termos do art. 10, §1°, seja o profissional de saúde
credenciado ou não, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente,
em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no
art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do
procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique.
§1° Qualquer negativa de autorização para realização do procedimento ou serviço
assistencial, independentemente do canal de atendimento, deverá ser reduzida a termo
dando ciência ao beneficiário da sua disponibilização dentro do prazo previsto no art. 12.
§2° A redução a termo do motivo da negativa de autorização do
procedimento deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou
download pelo beneficiário.
Art. 15. As respostas às solicitações não assistenciais, no prazo previsto no art.
11, também devem observar a linguagem clara e adequada, devendo ser acompanhadas
do devido esclarecimento ou motivo.
Art. 16. Ao beneficiário de plano de saúde é assegurada a faculdade de
requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da
operadora, instituída na forma da Resolução Normativa n° 323, de 3 de abril de 2013, ou
norma que vier a sucedê-la.
§ 1° A informação sobre a possibilidade de reanálise de que trata o caput, em
linguagem clara e adequada, deverá atender os seguintes elementos mínimos:
I - facultar expressamente ao beneficiário o exercício do requerimento de
reanálise, competindo à Ouvidoria a avaliação em segunda instância dentro da estrutura
da operadora;
II - listar cada um dos canais de atendimento da Ouvidoria para o exercício da
faculdade de requerer reanálise; e
III - dar ciência sobre o prazo ordinário de resposta da reanálise pela
Ouvidoria não superior a sete dias úteis contados do requerimento do beneficiário.
§ 2° A informação de que trata o § 1° com os elementos mínimos deverá
constar do script de qualquer canal de atendimento da operadora, sendo executado no
momento da negativa do procedimento ou serviço de cobertura assistencial, ainda que
pendente de redução a termo, conforme art. 14.
§ 3° Os elementos mínimos também deverão constar em linguagem clara,
adequada e em destaque no documento que reduz a termo a negativa do procedimento
ou serviço de cobertura assistencial, conforme art. 14.
§ 4° O acesso à Ouvidoria não deve representar procedimento complexo ao
beneficiário, sendo vedada exigência de formalidades para exercício da faculdade.
§ 5° Caso a operadora esteja dispensada da criação de unidade organizacional
específica de Ouvidoria, os pedidos de reanálise de que trata este artigo serão apreciadas
pelo representante institucional previsto no art. 8° da Resolução Normativa n° 323, de 3
de abril de 2013.
Art. 17. O regramento específico sobre a solicitação de cancelamento do
contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de
contrato coletivo empresarial ou por adesão segue o disposto na Resolução Normativa nº
561, de 15 de dezembro de 2022, ou norma que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. As informações prestadas em atendimento a esta Resolução
deverão observar o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar
- Padrão TISS, disciplinado pela Resolução Normativa nº 501, de 30 de março de 2022,
ou norma que vier a sucedê-la.
Art. 18. Os registros documentados dos atendimentos realizados na forma
prevista nesta Resolução poderão ser utilizados pelas operadoras para qualificação das
respostas apresentadas às Notificações de Intermediação Preliminar - NIP, sem prejuízo
de requisição pela fiscalização, observado o prazo de guarda previsto no art. 10, § 7º.
Art. 19. Os beneficiários, caso assim solicitem, terão acesso, sem ônus, aos
registros e gravações de seus atendimentos, em até setenta e duas horas da solicitação
respectiva, respeitado o disposto no art. 10, §5º.
Art. 20. A presente Resolução Normativa não afasta a necessidade de
observância, pelas operadoras, do disposto no Decreto n° 11.034, de 5 de abril de 2022,
que regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou norma que vier a
sucedê-la, fixando normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC,
ou legislação que o substitua.
Art. 21. Independentemente do fornecimento de informações conforme
Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias - REA-Ouvidorias,
instituído pela Resolução Normativa n° 323, 3 de abril de 2013 e Instrução Normativa
DICOL n° 2, de 18 de dezembro de 2014, ou norma que vier a sucedê-la, a Diretoria de
Fiscalização poderá solicitar informações e adotar outras medidas que avaliar necessárias
quanto ao exercício desenvolvido pelo Ouvidor na identificação e recomendações de
medidas corretivas e de melhoria do processo de trabalho da operadora.
Art. 22. As operadoras de planos de saúde serão avaliadas por metas de
desempenho, para segmentação médico-hospitalar e odontológica, trimestralmente, do
Índice Geral de Reclamações - IGR, com divulgação no site da ANS, conforme critérios
definidos em ficha técnica específica, prevista no Anexo II desta Resolução.
§ 1º A ficha técnica específica de que trata o caput estabelecerá critérios para
a Meta de Excelência do IGR trimestral e para a Meta de Redução do IGR trimestral,
podendo ser alterada a qualquer tempo por decisão da Diretoria Colegiada.
§ 2º Para fins do presente artigo, o agente de fiscalização, quando da
aplicação do art. 33 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022 e análise
da demanda de reclamação de acordo com a agravante prevista no art. 7º, IV, da
Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, observará em classificação
divulgada no site da ANS se a operadora atingiu um dos critérios de metas de IGR
delineados em ficha técnica específica, considerando a classificação aplicável à data do
fato ou, na impossibilidade de obtenção, na data do registro da demanda na ANS.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O art. 33 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de2022
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Subseção II
Do pagamento antecipado e à vista da multa
Art. 33. .............................................................................
...........................................................................................
§ 1º - A. Quando a operadora atender aos critérios de meta de Excelência do
IGR trimestral delineados em ficha técnica específica, conforme classificação da operadora
divulgada no site da ANS na forma do Anexo II da Resolução Normativa nº 623, o
desconto percentual previsto no § 1º será de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da
multa correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração referente
aos tipos descritos nos artigos 101 ao 102 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de
março de 2022, observados os requisitos descritos neste artigo.
§ 1º - B. Quando a operadora atender aos critérios da Meta de Redução do
IGR trimestral delineados em ficha técnica específica, conforme classificação da operadora
divulgada no site da ANS na forma do Anexo II da Resolução Normativa nº 623, o
desconto percentual previsto no § 1º será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da
multa correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração referente
aos tipos descritos nos artigos 101 ao 102 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de
março de 2022, observados os requisitos descritos neste artigo.
§ 1º - C. Na hipótese do valor da multa com desconto ser inferior ao mínimo
legal previsto no art. 27 da Lei nº 9.656/1998 será ajustado para o respectivo piso.
................................................................................................." (NR)
Art. 24 O art. 7º e o art. 99 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março
de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º São circunstâncias que sempre agravam a sanção, quando não se
constituem na própria infração:
...................................................................................................................
IV - não ter atingido a Meta de Excelência do Índice Geral de Reclamações -
IGR trimestral ou Meta de Redução do IGR trimestral delineado em ficha técnica
específica, prevista no Anexo II da Resolução Normativa nº XXX, XX e XXXXX de 2024,
conforme classificação da operadora divulgada no site da ANS correspondente à data do
fato.
.........................................................................................................." (NR)
"Regras de atendimento aos beneficiários nas solicitações não assistenciais e
de coberturas assistenciais
Art. 99. Deixar de observar as regras sobre atendimento aos beneficiários nas
solicitações não assistenciais e de coberturas assistenciais.
Sanção - Advertência;
Multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." (NR)
Art. 25. As operadoras deverão adotar medidas para cumprimento espontâneo
da legislação, bem como uma comunicação adequada junto aos seus beneficiários,
preservando os seus direitos com maior resolutividade em fase prévia à apresentação de
reclamações.
Parágrafo único. Em caráter transitório e excepcional, as operadoras que
demonstrarem engajamento em prol do objetivo previsto no caput, de acordo com os
critérios e regras dos artigos seguintes, farão jus a condições especiais para solução
antecipada dos processos sancionadores em curso na ANS, visando o estímulo à
conformidade regulatória dos processos de atendimento.
Art. 26. As condições especiais previstas no art. 25 destinam-se
exclusivamente às operadoras que estiverem com o IGR menor ou igual à metade do IGR
médio do setor de acordo com as seguintes regras.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se o IGR médio do setor como
referência comparativa posterior os seguintes valores de:
I - 60,9 (sessenta inteiros e nove décimos) para operadoras com beneficiários
em produtos com cobertura assistencial médico-hospitalar com ou sem cobertura
odontológica; e
II - 1,3 (um inteiro e três décimos) para operadoras com beneficiários em
produtos com cobertura exclusivamente odontológico.
§ 2º Para fins de enquadramento, o IGR individual da operadora, calculado
tendo por referência o mês de junho de 2025, deverá ser igual ou inferior aos seguintes
valores, independentemente do porte, ressalvado o disposto no § 3º:
I - 30,5 (trinta inteiros e cinco décimos) para operadoras com beneficiários em
produtos com cobertura assistencial médico-hospitalar com ou sem cobertura
odontológica;
II - 0,7 (sete décimos) para operadoras com beneficiários em produtos com
cobertura exclusivamente odontológico; e
§ 3º Para operadoras com beneficiários em produtos com cobertura e médico-
hospitalar e outros em produtos com cobertura exclusivamente odontológico, o enquadramento
dos valores descritos nos incisos anteriores deverá ser alcançado cumulativamente para serem
consideradas elegíveis às condições especiais previstas nesse artigo.
§ 4º As operadoras elegíveis de que tratam o presente artigo serão
cientificadas, após a apuração de trata os parágrafos anteriores deste artigo, para
exercerem em até noventa dias a faculdade de solicitação de condições especiais para
por fim ao processo administrativo em curso.
§ 5º O direito às condições especiais será exercido com a apresentação de
requerimento de pagamento antecipado e à vista, nos respectivos processos
administrativos sancionadores com exceção das apurações que envolvam casos de
urgência e emergência, nos seguintes termos:
I - desconto de 60% (sessenta por cento) da multa de processos
administrativos sancionadores, pendentes de primeira instância, ainda que o prazo de
defesa já tenha sido finalizado, cujo cálculo considerará somente o valor da multa
correspondente à infração administrativa apurada no auto de infração ou na
representação lavrados, excluindo as causas de aumento e diminuição da pena, as
agravantes e atenuantes, aplicando-se, contudo, os fatores de compatibilização previstos
na norma que dispõe sobre a aplicação de penalidades no âmbito da ANS; ou
II - desconto de 40% (quarenta por cento) da multa de processos
administrativos sancionadores com decisão de primeira instância, mas ainda pendentes de
juízo de reconsideração ou decisão de segunda instância, cujo cálculo considerará o valor
da multa aplicada pela última decisão condenatória proferida no processo.
§ 6º Nos casos correspondentes à fase processual descrita no § 5º, I, não se
aplica o desconto para as infrações de natureza potencialmente coletivas e apurações de
multa diária.
§ 7° Independentemente da fase processual, o requerimento de que trata o §
5º servirá como confissão do requerente quanto à matéria de fato e reconhecimento da
ilicitude da conduta, de modo que qualquer elemento de defesa eventualmente
constante do processo ou do pedido de requerimento será desconsiderado, uma vez que
a apresentação deste pressupõe a desistência do direito de apresentar qualquer matéria
de defesa posteriormente, sobre a qual se operará a preclusão lógica.
§8° Nos casos do § 5º, I, recebido o requerimento, será proferida decisão
homologando o desconto, que será objeto de intimação pelo órgão técnico que a
proferiu.
§ 9º Nos casos do § 5º, II, e quando recebido o requerimento pelo relator de
segunda instância, os autos serão remetido para Diretoria de Fiscalização para proferir
decisão homologando o desconto, que será objeto de intimação pelo órgão técnico que
a proferiu.
§ 10º Após intimado o interessado, os autos serão encaminhados ao órgão
responsável pela cobrança para disponibilização da Guia de Recolhimento da União - GRU
para pagamento da multa com o desconto de que trata este artigo, o qual deverá ser
efetivado no prazo de 30 (trinta) dias.