RESOLUÇÃO BCB Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de
2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de
Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e
Climáticas - Relatório GRSAC.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de
dezembro de 2024, com base no disposto nos arts. 9º, 10, caput, inciso IX, e 11, caput,
inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 9º, caput, inciso II, da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Resolução
nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de
novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. A divulgação do Relatório GRSAC no formato de dados abertos será
requerida a partir da data-base de dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação