PORTARIA Nº 4.826, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 4.826, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de
2000, na redação dada pelo Decreto nº 6.692, de 12 de dezembro de 2008, e considerando
o disposto nos artigos 19 e 20 do Regimento Interno da Comissão de Coordenação de
Controle Interno - CCCI, aprovado pela Portaria nº 1.028, de 22 de abril de 2015,
resolve:
Art. 1º Publicar a Deliberação nº 04/2024 da Comissão de Coordenação de
Controle Interno - CCCI, aprovada na sessão realizada em 17 de dezembro de 2024, na
forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO