PORTARIA SENATRAN Nº 1.066, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 1.066, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso I do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de
2022, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.021162/2023-54,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria aplica a sanção administrativa de suspensão da licença por
30 dias à Instituição Técnica Licenciada (ITL) Cardoso & de Paula Vistoria de Segurança
Automobilística LTDA., CNPJ nº 29.680.173/0001-80, nos termos do inciso II do art. 28 da
Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, em razão do cometimento da irregularidade prevista
nos itens 01, 03 e 24 do Anexo da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
I - o participante do programa de gestão que possuir local de domicílio no
Distrito Federal, deverá comparecer à sua unidade de trabalho nos seguintes prazos,
quando convocado pela Administração:
a) quando existir pendência que não possa ser solucionada por meios
telemáticos ou informatizados, o prazo de comparecimento será doze horas; e
b) em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público, à
imagem e demais ativos da Instituição ou às pessoas de uma forma geral, o prazo de
comparecimento será reduzido para duas horas, podendo a convocação ser realizada por
qualquer meio de comunicação.
II - o participante do programa de gestão que não possuir local de domicílio no
Distrito Federal, quando convocado pela Administração, deverá comparecer à sua unidade
de trabalho no prazo de quarenta e oito horas, prorrogáveis por igual período, mediante
justificativa ao chefe imediato.
Art. 12 Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes, em folha de frequência, via SOUGOV Frequência, para fins de pagamento de
auxílio transporte ou outras finalidades.
Art. 13 Os participantes selecionados durante a vigência da Instrução Normativa
nº 1/SE, de 24 de novembro de 2023, poderão permanecer em regime de teletrabalho
desde que atendam ao disposto na presente Portaria.
Art. 14 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão tratados
pelo Secretário-Executivo.
Art. 15 Fica revogada a Portaria nº 655, de 31 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 103, de 1º de junho de 2022.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO