CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 11)

CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº
30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo
em vista o que consta do Processo dos Processos SEI nos 19972.001659/2024-08 (Restrito) e
19972.001658/2024-55 (Confidencial) e do Parecer nº 3637/2024/MDIC, de 17 de dezembro
2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX), considerando existirem elementos suficientes que indicam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular
levaria, muito provavelmente, à continuaçâo ou retomada do dumping e do dano à indústria
doméstica dele decorrente, decide:
1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106,
de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicado às
importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em
motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI n.
19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial).
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão,
conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial
da União - D.O.U.
1.3. Informar que, em conformidade com a normativa brasileira de defesa
comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do
Protocolo de Acessão da China à OMC, se concluiu, para fins de início da revisão, que no
segmento produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições
de economia de mercado na China e no Vietnã. Deste modo, serão observadas, para fins de
início da revisão, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam
o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor
normal.
1.4. Com a expiração do item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão da China à OMC, o
tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é
necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão
utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
1.5. Com a expiração do item 255(a)(ii) do Protocolo de Acessão do Vietnã à OMC,
o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores vietnamitas investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 255(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos vietnamitas correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não
se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos vietnamitas.
1.6. O valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um
terceiro país de economia de mercado. O país de economia de mercado adotado para ambas as
origens foi a Tailândia, atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Conforme o § 3º do mesmo artigo, dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado
da data de início da revisão, o produtor, o exportador ou o peticionário poderão se manifestar
a respeito da escolha do terceiro país e, caso não concordem com ela, poderão sugerir terceiro
país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e acompanhada dos
respectivos elementos de prova.
1.7. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de
mercado no segmento produtivo de pneus de automóveis na China para fins de início desta
revisão, foi levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela peticionária, e
avaliado se esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora para formar a
convicção da autoridade investigadora. Considerou-se que i) não houve alteração nas políticas
chinesas que levaram à conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado
no setor de pneumáticos conforme previamente avaliados pelo DECOM em
investigações/revisões anteriores relativas ao mesmo setor; ii) os Planos Quinquenais chineses
continuam favorecendo o setor de automóveis na China; e iii) a Tire Policy Industry continua a
direcionar a atuação do Governo Chinês de forma a beneficiar as empresas envolvidas na
produção de pneus de automóveis na China.
1.8. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de
mercado no segmento produtivo de pneus de automóveis no Vietnã para fins de início desta
revisão, foi levado em consideração todo o conjunto probatório trazidos pela peticionária, e
avaliado se esse conjunto constituía prova suficientemente esclarecedora para formar a
convicção da autoridade investigadora. Considerou-se, entre outro elementos, que i) há planos
e metas governamentais indicando relevância do setor automobilístico para o setor industrial
do país; ii) planos e metas governamentais indicando que setores a montante da cadeia
automotiva são considerados prioritários pelo Governo do Vietnã, como o da borracha; iii)
controle governamental sobre empresas vietnamitas produtoras de pneus de moto e o
exercício de propriedade sobre os meios de produção.
2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou
o período de abril de 2023 a março de 2024. Já a análise da probabilidade de continuação ou
retomada do dano considerou o período de abril de 2019 a março de 2024
3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022,
a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá
realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI n.
19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial) no Sistema
Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1 .
3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários
externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de
cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo
anterior.
3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da
documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico
constante do § 3º desta Circular.
3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os
procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em
tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na
legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da
documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura
solicitadas.
3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos
termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nºs 8.058, de 2013, ainda que a
extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de
Informações.
4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei
nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e
procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-
Brasil.
5. De acordo com o disposto no § 3º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta
circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos
representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos
processos.
6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de
defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao
DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em
processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente
será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A regularização da
habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após
o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da
representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência
este parágrafo sejam havidos por inexistentes.
7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da
representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação
de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação
oficial da representação correspondente.
8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão remetidos
questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos
demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45, que disporão de trinta
dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações
e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas
eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência de
documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme
o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos
questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete)
dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo
sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante
da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais
Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China
identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no
inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do
questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual
razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.
10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova
que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser
solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações
deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-
se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das
audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes
interessadas nessas ocasiões.
11. Na forma do que dispõem o § 3º do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do
Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações
necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá
elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles
disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos
favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.
12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou
errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos
disponíveis.
13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter
sumário executivo dos argumentos apresentados.
14. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão deverá ser
concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser
prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.
15. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 505, de 2019, permanecerão em vigor,
no curso desta revisão.
16. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7357
ou pelo endereço eletrônico [email protected].
TATIANA PRAZERES