INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para instrução da fase
administrativa da desapropriação por interesse social
para promover a justa distribuição da terra, com
fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal,
regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024,
e parâmetros para realização de acordo
extrajudicial.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, com a redação dada
por meio do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024 e a Portaria nº 2.541, de 28
de dezembro de 2022, especificamente ao contido no Inciso XX do art. 104, do Regimento
Interno, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e o que
consta no Processo Administrativo nº 54000.125002/202415, resolve dispor sobre os
procedimentos para instrução processual da fase administrativa da desapropriação por
interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º,
XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo
extrajudicial.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem como objetivos:
I - estabelecer os procedimentos adotados pelo INCRA na instrução processual
da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa
distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal,
regulamentado pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024;
II - estabelecer parâmetros para a realização de acordo extrajudicial.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Instrução do Processo Administrativo para decreto
Art. 2º A Superintendência do Incra deverá autuar processo administrativo que
será instruído com os seguintes documentos:
I - despacho inaugural do Superintendente Regional do Incra contendo relatório
circunstanciado da situação fática, razões e fundamentos para a decretação do imóvel,
bem como a impossibilidade legal de adoção de outras formas de aquisição, como por
exemplo, desapropriação-sanção, compra e venda, adjudicação ou outras formas previstas
no art. 4º do Decreto 11.995/04;
II - parecer técnico da Divisão de Obtenção de Terras da Superintendência
Regional indicando a viabilidade do imóvel para a criação de projeto de assentamento e
estimativa de famílias a serem assentadas, contendo os seguintes documentos:
cópia da matrícula atualizada do imóvel;
espelho do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;
planta e memorial descritivo e arquivo digital em formato shapefile do
perímetro no SRC Sirgas 2000, quando disponíveis;
laudos, levantamentos ocupacionais e outras peças técnicas disponíveis em
processos preexistentes, relacionando-os; e
minuta de exposição de motivos e decreto presidencial.
§ 1º As informações acima poderão ser obtidas a partir de dados constantes de
processos administrativos ou judiciais existentes sobre o imóvel.
§ 2º Inexistindo as informações citadas na forma do parágrafo anterior, o
parecer técnico poderá ser feito a partir de dados obtidos com o uso de ferramentas de
geotecnologia, de estudos oficiais de mercado de terras elaborados pelo Incra e/ou de
instituições públicas.
§3º Para fins do levantamento ocupacional mencionado na alínea "d" do inciso
II deste artigo, poderão ser considerados cadastramentos realizados pela Câmara de
Conciliação Agrária e/ou outros órgãos públicos.
§4º O memorial descritivo do perímetro do imóvel, se existente, integrará os
documentos remetidos à publicação do Decreto.
Art. 3º Com o objetivo de identificar eventual existência de sobreposição de
interesses públicos, a SR oficiará:
I - ao órgão estadual de terras;
II - ao órgão estadual de meio ambiente;
III - à Prefeitura municipal onde se localiza o imóvel;
IV - à Fundação Nacional do Índio - Funai;
V - à Agência Nacional de Mineração - ANM;
VI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIo; e
VIII - à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
§ 1º Deverá ser disponibilizado arquivo em formato shapefile do perímetro do
imóvel, referenciado ao sistema de coordenadas SIRGAS 2000, aos órgãos consultados.
§ 2º A SR(XX)T deverá obter da SR(XX)Q manifestação circunstanciada a
respeito de sobreposição de área de interesse quilombola.
§ 3º As consultas previstas neste artigo não suspenderão o regular trâmite do
procedimento administrativo.
§ 4º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a ausência de resposta dos órgãos
consultados não implicará em óbice ao prosseguimento do processo administrativo.
Art. 4º Instruído o processo, a Divisão de Obtenção de Terras da
Superintendência Regional o submeterá à análise jurídica.
Parágrafo único. O parecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada junto
ao Incra conterá manifestação conclusiva sobre a regularidade processual e as minutas de
exposição de motivos e decreto presidencial.
Art. 5º Os autos deverão ser submetidos ao Comitê de Decisão Regional - CDR
para decisão acerca da proposta de desapropriação por interesse social.
Art. 6º Após a conclusão da instrução processual e do CDR, os autos serão
encaminhados à Diretoria de Obtenção de Terras, para fins de análise de conformidade do
processo e das minutas de exposição de motivos e decreto presidencial.
Parágrafo Único: A critério da Diretoria de Obtenção de Terras, a instrução
processual poderá ser realizada por equipe designada em ordem de serviço para essa
finalidade, hipótese em que poderá ser dispensada a manifestação do Comitê de Decisão
Regional.
Art. 7º Atestada a regularidade processual e das minutas elaboradas, os autos
serão submetidos pela Diretoria de Obtenção ao Conselho Diretor, para deliberação final
acerca da proposta.
Art. 8º Aprovada a proposta pelo Conselho Diretor, caberá à Presidência do
Incra remeter os documentos instrutórios e minutas ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA, para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da
República.
Seção II
Da fase posterior à decretação de interesse social e da avaliação do imóvel
Art. 9º Declarado o imóvel de interesse social, o processo retornará à
Superintendência Regional para realização de vistoria de avaliação do imóvel rural, estando
o Incra autorizado a ingressar no imóvel objeto da decretação, conforme previsão do art.
7º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 10. O Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA deverá atender ao estabelecido
no Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial e NBR ABNT 14.653-1 e 3 de 2019, com
a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia - CREA competente, cujo comprovante será juntado ao processo
administrativo.
Art. 11. O Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA será submetido ao Grupo Técnico
de Vistoria e Avaliação de que trata o art. 18 da IN 83/2015, devendo a aprovação
observar as alçadas de competência previstas nos artigos 49 e 50 da IN 83/15.
Art. 12. Aprovados os valores da indenização pelas instâncias do Incra, na forma
prevista na IN 83/15, serão adotadas providências administrativas para emissão de nota de
empenho, posterior encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
para providências para o ajuizamento da ação de desapropriação, caso não for obtido
acordo extrajudicial.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA ESTUDO E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA
CADEIA DOMINIAL
Art. 13. Para estudo e verificação da regularidade dominial será instaurado
processo específico relacionado ao processo de desapropriação e instruído com os
seguintes documentos:
I - espelho da Declaração de Cadastro de Imóveis Rurais no Sistema Nacional de
Cadastro Rural - SNCR;
II - cópia da planta e do memorial descritivo do imóvel, se houver; e
III - certidão de inteiro teor da matrícula e certidão de ônus reais
atualizadas.
§ 1º Em caso de dúvida fundada acerca da localização ou sobreposição do título
originário, deverá ser juntado parecer técnico quanto à materialização em campo.
§ 2º Nos casos em que não for possível a materialização dos títulos originários,
o prosseguimento do processo dependerá de pareceres técnicos e jurídicos que indiquem
a viabilidade de prosseguimento da desapropriação e as medidas necessárias para obstar
pagamentos indevidos.
§ 3º Para os imóveis inseridos na faixa de fronteira, deverá ser observada a
existência de ratificação do registro imobiliário.
§ 4º Tratando-se de títulos concedidos pelo Incra ou pela União, com cláusulas
resolutivas, a área técnica competente deverá atestar o cumprimento dessas condições,
caso a informação não conste da matrícula do imóvel. § 5º Tratando-se de títulos
concedidos pelo Estado, com condições resolutivas, a Superintendência Regional do Incra
deverá encaminhar ofício ao órgão estadual competente, para manifestação.
§ 5º Tratando-se de títulos concedidos pelo Estado, com condições resolutivas,
a Superintendência Regional do Incra deverá encaminhar ofício ao órgão estadual
competente, para manifestação.
Art. 14. Os autos serão encaminhados à PFE/Incra para análise e manifestação
conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias,
devendo ser concluída até a fase anterior ao ajuizamento da ação de desapropriação.
Art. 15. Caso a cadeia dominial do imóvel rural não alcance o destaque do
patrimônio público, ou se constate a invalidade do destaque, deverão ser adotadas as
seguintes medidas:
I - na hipótese de haver a possibilidade de se tratar de terra pública federal, o
procedimento administrativo de desapropriação será suspenso para análise da viabilidade
de medidas relacionadas ao cancelamento da matrícula e ajuizamento de ação
reivindicatória pelo Incra ou pela União;
II - em caso de não haver possibilidade de se tratar de terra pública federal, o
Estado deverá ser instado a se manifestar sobre a autenticidade e legitimidade do título,
bem como sua correta materialização, ou ainda, se incide ao caso hipótese de
reconhecimento de domínio prevista na legislação estadual.
§ 1º Na hipótese de urgência, o processo administrativo poderá ser
encaminhado ao ajuizamento sem conclusão das diligências acima indicadas, hipótese em
que deverá ser demonstrada na petição inicial a existência de dúvida fundada sobre o
domínio e requerido o bloqueio dos valores indenizatórios até manifestação do ente
estadual ou o encerramento das discussões sobre o cancelamento da matrícula e
pretensão reivindicatória da União ou do Incra sobre o imóvel.
§ 2° O encaminhamento do processo nas circunstâncias indicadas no § 1º
deverá ser precedido de manifestação técnica da Diretoria de Obtenção de Terras,
indicando as razões de urgência que justificam o ajuizamento.
CAPÍTULO IV
DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
Art. 16. Após a conclusão do LVA, o Incra notificará o proprietário, preposto ou
representante legal, para comparecer à Superintendência Regional em data e horário
designados para realização de audiência de acordo extrajudicial.
§ 1º Sendo frustrada a realização de acordo, o processo será encaminhado à
Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra para os trâmites visando o ajuizamento
da ação de desapropriação.
§ 2º Havendo êxito na realização de acordo, será firmado Protocolo de
Intenções contendo todas as condições e obrigações das partes.
§ 3º Na hipótese de falta de comprovação do destaque do patrimônio público
para o privado e não havendo possibilidade de se tratar de terra pública federal, o Estado
deverá ser instado a comparecer à audiência de acordo extrajudicial para manifestar-se
sobre a autenticidade e legitimidade do título ostentado, sua correta materialização, bem
como interesse na indenização e anuência na realização do acordo, podendo prestar esses
esclarecimentos por meio de documento oficial.
§ 4º Na eventual omissão do Estado e havendo legislação estadual sobre a
matéria, ficará a cargo da Superintendência Regional a elaboração de Parecer Técnico
sobre a regularidade do domínio privado e a ocorrência ou não de terra pública sobre a
área vistoriada.
§ 5º Recaindo ônus reais ou gravames sobre o imóvel, os credores serão
oficiados a comparecer à audiência de acordo extrajudicial, manifestar interesse em
receber a parte que lhes cabe para satisfação de seus créditos e figurar como
intervenientes anuentes do acordo.
§ 6º A existência de dúvida quanto ao destaque do patrimônio público para o
privado ou a incidência de ônus reais recaindo sobre imóvel não obstam a assinatura do
Protocolo de Intenções, vedada apenas a lavratura da escritura pública de acordo
administrativo de desapropriação caso não superadas as pendências, hipóteses em que
deverá ser ajuizada ação de desapropriação.
Art. 17. Participarão da audiência de acordo extrajudicial o Superintendente
Regional, que a presidirá, o Chefe da Divisão de Obtenção, o Procurador Regional e, no
mínimo, um dos Peritos Federais Agrários que elaborou o LVA, devendo ser lavrada ata a
ser assinada por todos os presentes.
Art. 18. A assinatura do Protocolo de Intenções e suas condições serão
imediatamente comunicadas à DT para conhecimento, acompanhamento e supervisão.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções será publicado no portal do Incra na internet e
afixado nas dependências da Superintendência Regional.
Art. 19. Após a assinatura do Protocolo de Intenções e a descentralização de
recursos, será lavrada Escritura Pública onde constará cláusula de imissão de posse do
Incra no imóvel e reconhecimento do valor da justa indenização.
§1º Antes da lavratura da Escritura Pública de acordo extrajudicial será
certificada nos autos a presença dos seguintes documentos e/ou situações:
I - cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF dos proprietários do
imóvel e seus cônjuges, se pessoas natural;
II - no caso do domínio pertencer a pessoa jurídica, certidão de depósito ou de
registro dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, cópia
autenticada dos documentos comprobatórios de sua representação legal e de sua inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III - certidão atualizada de registro do imóvel e estudo da cadeia dominial
demonstrando a regularidade do destaque do domínio público para o privado;
IV - comprovação de anuência do Estado, na hipótese de falta de destaque do
patrimônio público para o privado e não havendo possibilidade de se tratar de terra
pública federal;
V - certidões negativas de ônus e gravames em relação ao imóvel e de
distribuição de ações reais e pessoais reipersecutórias em relação aos proprietários ou
anuência dos respectivos credores ou interessados;
VI - certidões de inscrição cadastral do imóvel e de regularidade de sua situação
fiscal junto às fazendas federal, estadual e municipal;
VII - planta e memorial descritivo do imóvel, preferencialmente certificados na
forma da Lei nº 10.267/2001.
§ 2º Não estando presentes as condições e/ou documentos exigidos no
parágrafo anterior, deverá ser ajuizada ação de desapropriação.
Art. 20. O Protocolo de Intenções e a escritura pública de acordo administrativo
de desapropriação poderão ser celebrados a qualquer momento antes do ajuizamento da
ação de desapropriação, desde que presentes as condições necessárias ao ato.
Art. 21. Após o Incra registrar a Escritura Pública de acordo extrajudicial no
Cartório de Registro de Imóveis, o processo será encaminhado à DT para atestar a
regularidade do procedimento e do acordo celebrado.
§ 1º A DT encaminhará o processo à Diretoria Administrativa autorizando o
empenho dos recursos para apropriação da despesa.
§ 2º Após o registro da Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis
com a transcrição do imóvel em nome do Incra, a DT autorizará a liberação dos recursos,
mediante solicitação do Superintendente Regional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A instauração de processo de desapropriação por interesse social de
que trata a presente norma observará diretrizes da Diretoria de Obtenção de Terras.
Art. 23. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Obtenção de
Terras.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI