ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/Es, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com fundamento
no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 3º do art. 43 da
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que
consta no processo administrativo nº 17227.726347/2024-18, declara:
Art.1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº
33.952.330/0001-36 do contribuinte Health Biz Serviços de Consultoria e Gestão Estratégica
em Saúde Ltda, conforme previsto na alínea "c" do inciso III do art. 38 da IN RFB nº
2119/2022, pois houve intimação improfícua da entidade e seu representante legal não
indicou seu novo domicílio tributário, quando intimado.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
EDUARDO GOMES ECARD
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Renova o Alfandegamento de Recinto destinado ao
processamento de Remessas Expressas
Internacionais, situado no Aeroporto Internacional de
São Paulo/Guarulhos e administrado pela empresa
Flogistics Brasil Logística e Transporte Ltda.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974,
de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do
processo nº 10814.721616/2024-82, declara:
Art. 1º. Fica RENOVADO, até 11/07/2032, o alfandegamento do Terminal de
Carga Expressa destinado às atividades de movimentação, armazenagem e despacho
aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, administrado pela empresa FLOGISTICS
BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 47.053.481/0005-90,
localizado no Terminal de Cargas - TECA do Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, nas coordenadas geográficas:
latitude -23,429167 e longitude -46,490833, identificado no complexo aeroportuário pelos
LUC's 0C12A002, 0C12L002 e 0C12A001, com área total de 3.257,00 m² (três mil e duzentos
e cinquenta e sete metros quadrados), em conformidade com o Contrato de Cessão de
Área Aeroportuária GRU.10.02.2023.0034 e Aditamentos, firmado com a Concessionária do
Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 15.578.569/0001-06.
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto, a
realização do despacho aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, somente na
modalidade de importação, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017.
Art. 3º. Permanece atribuído ao recinto o código de recinto aduaneiro n° 8.91.20.04.
Art. 4°. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 60, de 20/09/2024, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2024.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 106, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Renova o Alfandegamento de Recinto destinado ao
processamento de Remessas Expressas
Internacionais, situado no Aeroporto Internacional de
São Paulo/Guarulhos e administrado pela empresa
Anjun TFK Brasil Participações Ltda.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974,
de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas normas e à vista do que consta do
processo nº 10814.720531/2024-87, DECLARA:
Art. 1º. Fica RENOVADO, até 31/12/2038, o alfandegamento do Terminal de
Carga Expressa destinado à atividade de movimentação, armazenagem e despacho
aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, administrado pela empresa ANJUN TFK
BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 49.526.505/0001-83, denominado
Galpão G100 do Parque Logístico Aero I, sediado no Terminal de Cargas - TECA do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, nas
coordenadas geográficas: latitude -23,427119 e longitude -46,490799, com 24.935,00 m²
(vinte e quatro mil e novecentos e trinta e cinco metros quadrados), em conformidade
com o Instrumento Particular de Contrato de Subcessão Onerosa de Direito de Uso de
Imóvel não Residencial e Aditamentos, firmado com Icatu Vanguarda GRU Logístico Fundo
de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Limitada, inscrito no CNPJ sob nº
54.483.412/0001-59.
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento no recinto, a
realização do despacho aduaneiro de Remessas Expressas Internacionais, somente na
modalidade de importação, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017.
Art. 3º Permanece atribuído ao recinto o código de recinto aduaneiro 8.91.20.03.
Art. 4º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 63, de 18/09/2024, publicado no Diário Oficial da União
de 23/09/2024.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS