DESPACHO Nº 385/2024

DESPACHO Nº 385/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.001979/2021-45, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
21085/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 7- (sete decalado para menos) à União, a partir de
21/01/2021, outorgado à TV Independência Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
79.107.918/0001-94, Fistel 50400422301, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário/secundário, no município de Pitanga/PR. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34
(trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 2417, de 23 de outubro de
2012, publicada no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO