DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.102682/2023-07
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa,
no valor de R$ 555.853,44 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e
três reais e quarenta e quatro centavos), obtido a partir do valor da vantagem auferida
pela empresa quando da fraude licitatória, ano de 2017, no valor de R$ 398.960,00 que
atualizado até 31/07/2023 redundou no valor de R$ 555.853,44.
COMERCIAL PREÇO JUSTO LTDA, CNPJ nº 06.017.989/0001-22.
Por ter fraudado os contratos públicos nº. 009/2016 e 024/2017, celebrados
com o Município de Turiaçu/MA, deixando de entregar às escolas públicas desta localidade
um total de 1.832 (um mil oitocentas e trinta e duas) unidades de carteiras escolares
novas, locupletando-se indevidamente do valor de R$ 555.853,44, ensejando a
responsabilidade objetiva pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea
"d", da Lei nº 12.846/2013, bem como pelo ilícito descrito no art. 88, inciso III, da Lei nº.
8.666/93.