RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Define índices mínimos de conteúdo local para navios-
tanque novos, produzidos no Brasil, empregados
exclusivamente nas atividades de cabotagem de
petróleo e seus derivados, destinados ao ativo
imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgaste
pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência
normal, e estabelece diretrizes para a mensuração e
fiscalização do cumprimento dos índices mínimos de
conteúdo local pela ANP, para fins do disposto no
Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, inciso XVI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, o art. 2º-A, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, o art. 2º, caput, inciso II, o
art. 8º, e o art. 9º, do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, o art. 2º, § 3º, inciso
III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput,
do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14 ,de 24 de junho de
2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 48300.001533/2024-36, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os índices mínimos de conteúdo local para navios-
tanque novos, produzidos no Brasil, identificados pelo código 8901.20.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, empregados exclusivamente nas atividades de cabotagem de
petróleo e seus derivados, destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a
desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal.
§ 1º O percentual mínimo global de conteúdo local para os navios-tanque
novos de que trata o caput deve ser de 50%.
§ 2º O percentual mínimo de conteúdo local, por grupos de investimentos, para
os navios- tanque novos produzidos no Brasil deve ser de:
I - 50%, para o grupo de engenharia;
II - 40%, para o grupo de máquinas, equipamentos e materiais; e
III - 50%, para o grupo de construção e montagem.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - conteúdo local: valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no país para
execução do contrato firmado de construção de navios-tanque novos, produzidos no Brasil; e
II - índice de conteúdo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos
serviços prestados no País e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para
execução do contrato firmado de construção de navios-tanque novos, produzidos no Brasil.
Art. 3º Constituem diretrizes para a atividade de mensuração e fiscalização do
cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de que trata o art. 8º do Decreto nº 12.242, de 8 de
novembro de 2024:
I - estabelecer e divulgar relatórios periódicos de mensuração de conteúdo local;
II - privilegiar a previsibilidade para os fornecedores de bens e serviços
nacionais, por meio da divulgação clara, transparente e acessível dos cronogramas e
especificações dos bens e serviços a serem contratados para a construção de navios-
tanque novos, produzidos no Brasil; e
III - observar as melhores práticas regulatórias sobre mensuração e fiscalização
do cumprimento das obrigações de conteúdo local e aplicar, no que couber, os
procedimentos vigentes de certificação de conteúdo local.
Art. 4º A ANP encaminhará, no prazo de até três meses após a finalização de
cada etapa de construção do navio-tanque, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, as informações relativas à mensuração e à fiscalização do
cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local de que trata o art. 1º, §§ 1º e 2º,
para o acompanhamento, o controle e avaliação a que se refere o art. 9º do Decreto nº
12.242, de 8 de novembro de 2024.
Parágrafo único. Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços definirá as etapas de construção do navio-tanque de que trata o caput, nos
termos do art. 10, inciso I, do Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
§ 1º O Excedente em Óleo da União variará em função do preço do barril do
petróleo Brent e da produção diária média dos poços produtores ativos, considerando-se,
para tanto, o valor do Bônus de Assinatura, o desenvolvimento da produção em módulos
individualizados e o fluxo de caixa durante a vigência do Contrato de Partilha de Produção.
§ 2º O percentual mínimo do Excedente em Óleo da União, no período de
vigência do Contrato de Partilha de Produção, deverá considerar o preço do barril de
petróleo Brent de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) e a produção diária
média de 10.000 (dez mil) barris de petróleo por poço produtor ativo, será o
seguinte:
I - no Bloco Cerussita, 14,64% (quatorze inteiros, sessenta e quatro centésimos por cento);
II - no Bloco Aragonita, 8,22% (oito inteiros, vinte e dois centésimos por cento);
III - no Bloco Rodocrosita, 2,61% (dois inteiros, sessenta e um centésimos por cento);
IV - no Bloco Malaquita, 5,36% (cinco inteiros, trinta e seis centésimos por cento);
V - no Bloco Opala, 12,22% (doze inteiros, vinte e dois centésimos por cento);
VI - no Bloco Quartzo, 18,96% (dezoito inteiros, noventa e seis centésimos por cento); e
VII - no Bloco Calcedônia, 6,23% (seis inteiros, vinte e três centésimos por cento).
§ 3º Somente poderão ser reconhecidos como Custo em Óleo os gastos realizados
pelo contratado que sejam relacionados à execução das atividades vinculadas ao objeto do
Contrato de Partilha de Produção e aprovados no âmbito do Comitê Operacional, tendo como
referência custos típicos da atividade e as melhores práticas da indústria do petróleo.
§ 4º Durante a Fase de Produção, o contratado, a cada mês, apropriar-se-
á da parcela de produção correspondente ao Custo em Óleo, respeitado o limite de
80% (oitenta por cento) do valor bruto da produção em cada uma das áreas
ofertadas.
§ 5º Os Custos que ultrapassem os limites definidos no § 4º serão
acumulados para apropriação nos anos subsequentes.
§ 6º Os gastos reconhecidos como Custo em Óleo, quer sejam contabilizados em
Reais, caso tenham sido incorridos em moeda nacional, ou em Dólares Norte-Americanos,
caso tenham sido incorridos em outra moeda, poderão ser atualizados monetariamente
segundo as condições definidas em Contrato, vedada a remuneração de capital.
§ 7º O valor do Bônus de Assinatura para as áreas será:
I - no Bloco Cerussita, R$ 329.059.095,09 (trezentos e vinte e nove milhões,
cinquenta e nove mil e noventa e cinco reais e nove centavos);
II - no Bloco Aragonita, R$ 39.515.656,34 (trinta e nove milhões, quinhentos
e quinze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos);
III - no Bloco Rodocrosita, R$ 20.845.968,95 (vinte milhões, oitocentos e
quarenta e cinco mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco
centavos);
IV - no Bloco Malaquita, R$ 26.799.880,51 (vinte e seis milhões, setecentos
e noventa e nove mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos);
V - no Bloco Opala, R$ 249.145.099,09 (duzentos e quarenta e nove
milhões, cento e quarenta e cinco mil e noventa e nove reais e nove centavos);
VI - no Bloco Quartzo, R$ 189.548.763,86 (cento e oitenta e nove milhões, quinhentos
e quarenta e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos); e
VII - no Bloco Calcedônia, R$ 19.203.663,65 (dezenove milhões, duzentos e
três mil e seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
§ 8º A parcela do Bônus de Assinatura destinada à Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, será o valor total
máximo de R$ 38.164.570,43 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e quatro mil e quinhentos
e setenta reais e quarenta e três centavos) caso sejam outorgados todos os blocos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA