PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotora
de Justiça signatária, lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos
Difusos (PROREG), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos
artigos 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, observadas as regras estabelecidas no artigo 21-A, da
Resolução CSMPDFT nº 90/2009, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº
133/2012 e 245/2018, resolve:
Instaurar, a partir do Procedimento Administrativo nº 08192.202665/2023-52,
o presente Inquérito Civil Público para averiguação da situação funcional do médico
GUSTAVO BUTZGE RUBENICH.
Ao Setor de Apoio para registro dos seguintes dados:
Interessados: Gustavo Butzge Rubenich e Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal
Assunto: Averiguação da situação funcional do médico GUSTAVO BUTZGE
RUBENICH.
Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça
especializada, a par da tomada das providências administrativas cabíveis, a juntada de
cópia dos IDs 11815932, 12215941, 14231663 e 14748492, como documentos sigilosos,
ao Procedimento Administrativo nº 08192.040697/2024-39, para acompanhamento e
fiscalização da recomposição da equipe de Saúde da Família (eSF) nº 5 da UBS6-
TAG.
Determino, ademais, a expedição de ofício:
1) aos hospitais Anchieta de Taguatinga, Daher do Lago Sul, ao Hospital
Alvorada de Brasília, Hospital Santa Lúcia Norte e Hospital Santa Helena, bem como à
Clínica Evoluccy Instituto de Medicina, para que informem se o médico GUSTAVO
BUTZGE nos anos de 2017 a 2024, especificando os respectivos períodos e a quantidade
de plantões semanais/mensais por ele trabalhados;
2) à Secretaria de Estado de Saúde, com cópia do Ofício nº 10861/2023 -
SES/GAB e seus anexos (IDs 12215941 e 12215952), para que, em complemento às
informações prestadas em referida documentação, em especial, no Despacho -
SES/SRSSO/DIRAPS/GSAP6-TAG de 2 de dezembro de 2023 e no Despacho -
SES/SRSSO/DA/GPAPS-SO/NGPAPS de 5 de setembro de 2023, para que sejam
informados os períodos de afastamento/licença do médico GUSTAVO BUTZGE RUBENICH
desde sua admissão, em 18 de outubro de 2017, até a presente data, com especificação
dos respectivos motivos e totais parciais (segundo o tipo de motivação) e geral de dias
de afastamento, encaminhando a esta Promotoria de Justiça especializada, cópia da
documentação relativa a referidos afastamentos (atestados médicos; atestados de
comparecimento; folhas de ponto com marcações, ocorrências e jornadas previstas;
conclusões de perícias médicas etc.) até a presente data, bem como para fornecimento
de links de acesso aos Processos SEI nº 00060- 00288918/2022-71, 00060-
00036904/2023-54, 00060-00155659/2023-83, 00060- 00257956/2023-62, 00060-
00271320/2023-23, 00060-00302769/2023-41 e 00060- 00532474/2023-05, os quais
devem ser, posteriormente, juntados ao presente feito.
Decreto, desde já, outrossim, o sigilo dos autos, tendo em vista a juntada
aos autos de documentos médicos, bem como para buscar garantir o sucesso das
futuras diligências a serem realizadas.
CÍNTIA COSTA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aos onze dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e
dezessete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a septuagésima sexta (76a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o Procurador Regional do
Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do
Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausente
justificadamente a Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos
iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Encerramento dos trabalhos de 2024. A
Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra Eliane Araque dos Santos,
agradeceu a todo(a)s o(a)s colegas Membro(a)s dessa Subcâmara pelo grande e profícuo
trabalho realizado durante o ano. Agradeceu também ao(à)s servidore(a)s integrantes dos
gabinetes, da secretaria da CCR, da área de TI, Intérpretes de Libras e ao(à)s que deram
suporte às Sessões da CCR. Desejou a todo(a)s um feliz natal, de muita união, paz e
solidariedade e que o ano que se aproxima seja um ano de muito respeito à vida e à
dignidade da pessoa humana. Os Membros participantes da sessão se associaram aos
agradecimentos e demais votos. B) Felicitações à Coordenadora da CCR por sua
aposentadoria. Os Membros da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Genderson
Silveira Lisboa, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira, felicitaram a
Coordenadora, Dra. Eliane Araque do Santos, por sua aposentadoria. Agradeceram a
oportunidade de aprendizado em todo o tempo que atuaram juntos, ressaltando, no
aspecto professional, o trabalho exemplar, sendo referência no MPT e um ideal a seguir
dentro da Instituição. Além da questão profissional, os Membros também elogiaram a
Dra. Eliane Araque dos Santos quanto ao aspecto pessoal. Uma pessoa agradável, gentil,
generosa, simples, acolhedora, e dessa forma uma referência tanto no aspecto
profissional quanto no aspecto pessoal. Desejaram que esse novo ciclo seja de muito
sucesso e muitas realizações pessoais.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-002381.2022.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: ERILENE DOS SANTOS DAMASCENO, INQUIRIDO(A): HIPER IDEAL
EMPREENDIMENTOS, INQUIRIDO(A): HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA,
INQUIRIDO(A): HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, INQUIRIDO(A): HIPERIDEAL
EMPREENDIMENTOS LTDA, INQUIRIDO(A): HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA,
INQUIRIDO(A): HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: JOICE SANTANA DOS
SANTOS, NOTICIANTE: JUCINEIA DOS SANTOS OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001545.2022.17.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CERVEJARIA PETROPOLIS S/A , NOTICIANTE:
ANÔNIMO, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (01ª VARA
DO TRABALHO DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000465.2023.01.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000914.2023.01.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ALCANTARA MEDICAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000161.2023.01.007/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005738.2023.03.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): BELO HORIZONTE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA
LTDA, INQUIRIDO(A): MC BH ENSINO DE INFORMATICA, IDIOMAS E TREINAMENTOS LTDA,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000067.2023.12.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: ANDREZA MOREIRA MARTINS, INQUIRIDO(A): CENTRO DE
EVENTOS RANCHO TIMBE LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001553.2023.13.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BORA TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004860.2024.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EQUINIX DO BRASIL SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que seja aposto
sigilo no documento que consta do evento 17 - Notificação de Arquivamento do
denunciante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000426.2024.01.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000532.2024.01.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NEHC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente o
indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000828.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PREMIER PRIME ASSESSORIA
EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-005056.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, INVESTIGADO(A): YIMANLIN CONFECÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-006401.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): REAL E BENEMÉRITA
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação à decisão proferida nos autos da NF
6401.2024.02.000/8 (temas 06.02.01 - Violência ou assédio psicológico e 06.02.05 -
Outros tipos de assédio ou violência no trabalho), e não homologar em relação à NF
9780.2024.02.000/0, que foi anexada à NF 6401.2024.02.000/8, cadastrada com o tema
06.04.01 - Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007419.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho - PRT 2ª Região, NOTICIADO(A):
V. A. OLIVEIRA ESTETICA LTDA (ROYAL FACE VILA CARRÃO) - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar à PRT de Origem que comunique os fatos ao MP/SP, para intervenção em sua
esfera de atuação, diante do noticiado monitoramento em salas de atendimento a
clientes, prática potencialmente ofensiva aos direitos à intimidade e privacidade de
consumidores, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007426.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ALMEIDA ESTETICA LTDA ME (ROYAL FACE MANDAQUI),
NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho - PRT 2ª Região - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar à PRT de Origem que comunique os fatos ao MP/SP, para intervenção em sua
esfera de atuação, diante do noticiado monitoramento em salas de atendimento a
clientes, prática potencialmente ofensiva aos direitos à intimidade e privacidade de
consumidores, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007918.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): NOIVAS E NOIVOS TRAJES A RIGOR LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-008274.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): FELIPE SOARES DE SOUSA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO/SP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008662.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CSA DO BRASIL NEGÓCIOS EM LOGÍSTICA LTDA (COMMODITY
SUPPLIES AG), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-009240.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DN.RT COMÉRCIO DE ARGOS DE PAPELARIA LTDA ME (DNRT
LOJA DE ARTIGOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-009400.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CGTECH SERVIÇOS E COMÉRCIO NAS ÁREAS DE AUTOMAÇÃO
TELECOMUNICAÇÕES CONDOÍINIOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009871.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CLEIBESON FREITAS NASCIMENTO EPP (BARATÍSSIMA 10),
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000887.2024.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ADC TEC ASSESSORIA CONTABIL LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000937.2024.06.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): WILMA BARRA NOVA
BRANDAO 45333467404 - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto
aos temas integrantes da área temática n. 09 e não homologar quanto aos temas
relacionados ao trabalho de adolescente, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002977.2024.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CEARÁ MOVEIS PLANEJADOS - SHEYLA
MARA MARINHO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar do indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil
quanto ao tema 06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO. 06.02.05. Outros tipos de
assédio ou violência no trabalho. Complemento: agressão física e verbal, e não homologar
no tocante ao tema 07. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 07.01. TRABALHO
PROIBIDO, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001939.2024.08.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): BBAB COMERCIO DE DOCES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000335.2024.09.001/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ESPETINHO DA MAUA, NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA
DA PTM DE MARINGÁ) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001554.2024.12.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE
MINERAÇÃO, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO, NOTICIADO(A):
MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE
MINERAÇÃO, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000367.2024.12.002/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GERACAO SEGURANCA E
AUTOMACAO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000459.2024.13.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): J.C. DE OLIVEIRA & CIA.
LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à Coordinfância, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000455.2024.18.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ALCANTARA REI DO FRANGO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da
Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000170.2024.18.002/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000372.2024.18.003/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): STEFANNY NONATO LOPES 05105575113 - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001193.2024.20.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): BAR DE DÁ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000220.2024.23.001/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARCOS ANTÔNIO ALVES DE
FREITAS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000288.2024.24.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): IVO CAMPOS DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-002446.2022.09.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): EDUARDO RAUL CORDEIRO, NOTICIANTE: MPT - PRT3 - SEDE
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001631.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): RECICLAGEM CAMARAO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, que não se conhece como recurso administrativo prints e
áudios encaminhados pelo noticiante, notadamente quando neles não há insurgência
contra os fundamentos da decisão e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004037.2024.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
, NOTICIANTE: RENAN DE SOUZA OLIVEIRA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000399.2024.03.010/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ARCOS (HOSPITAL
MUNICIPAL SAO JOSE DE ARCOS ) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-004791.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise
revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000714.2024.17.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ATHENA HEALTHCARE HOLDING S.A. , NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): VITÓRIA APART HOSPITAL S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo NF-001149.2024.15.008/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM
SOROCABA, NOTICIADO(A): LOJAS RIACHUELO SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de
uma nova Notícia de Fato em face da empresa Lojas Riachuelo S.A., a ser cadastrada com
o 6.3.1 - Reserva de cargos, instruída com cópia da presente decisão, caso tal providência
ainda não tenha sido adotada, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo PP-000026.2024.15.004/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): LOG 3 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ,
NOTICIANTE: MPT/PRT15ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
ARAÇATUBA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000162.2024.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): DISPAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO
LTDA, INQUIRIDO(A): DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-000696.2024.02.005/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): VIVIAN
R. FELIX G. SANTANA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000317.2024.04.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EFEITO MAIS - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO LTDA - EPP, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SANTA MARIA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
do procedimento a seguir listado:
PRT 6ª Região-PE - NF-003175.2024.06.000/1.
7) OUTROS
Processo IC-000390.2024.15.005/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): JM & OTHERS SERVICOS EIRELI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO/PRT15ª REGIÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: