RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilita, excepcionalmente, o estado do Rio de
Janeiro e os seus municípios na condicionalidade
prevista no inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de
2021, e pela Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, considerando a deliberação
da Reunião Extraordinária nº 2, de 13 de novembro de 2024, e o constante dos autos do
Processo nº 23000.033676/2024-61, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas, excepcionalmente, as redes de ensino do estado do
Rio de Janeiro e de seus municípios na condicionalidade prevista no inciso IV do § 1º do
art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o ano de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT