RESOLUÇÃO CIT Nº 17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CIT Nº 17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a pactuação de critérios de
transferências de recursos pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social, alocados na Ação Orçamentária
"219G - Estruturação da Rede de Serviços e
Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS" e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 10.049, de 9 de
outubro de 2019, e na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam pactuados critérios de transferências de recursos pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G -
Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS".
Art. 2º Os critérios nacionais contendo os valores máximos que poderão ser
destinados aos entes subnacionais, a serem indicados nas programações, cujos recursos
são oriundos da Ação Orçamentária 219G, considerará o porte dos municípios, dos estados
e do Distrito Federal, no âmbito do SUAS.
§ 1º As indicações realizadas no exercício deverão observar o limite máximo no
valor a ser programado para cada ente federado, que será de:
I - R$ 1.000.000,00 para municípios de pequeno porte I;
II - R$ 2.300.000,00 para municípios de pequeno porte II;
III - R$ 4.100.000,00 para municípios de médio porte;
IV - R$ 8.800.000,00 para municípios de grande porte, exceto capitais dos
estados; e
V - R$ 22.700.000,00 para capitais, metrópoles, estados e Distrito Federal.
§ 2º O limite de que trata o §1º considera a soma de todas as indicações nos
Grupos de Natureza de Despesa - GND3 - custeio e GND4 - investimento.
§ 3º O limite será verificado por ordem cronológica no momento da indicação
de unidade ou delegação de recursos, e posteriormente no ato do cadastro da
programação no Sistema EstruturaSUAS.
§ 4º A indicação da unidade beneficiária ou sua delegação apenas será
registrada se existir limite disponível, a ser apurado pela diferença entre o limite máximo
e o valor já comprometido, respeitado o valor mínimo para programação.
§ 5º O valor de indicação de unidade, delegação ou programação que for
cancelado não será considerado para efeitos de cálculo do limite.
§ 6º Das indicações para unidades referenciadas, 10% serão destinadas aos
fundos de assistência social para gestão administrativa das parcerias.
§ 7º Em caso de recursos direcionados para atendimento de situações de
emergência e calamidade pública, a Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS poderá
adotar limites diferentes do estipulado nos incisos I a V do §1º, a serem publicados em ato
normativo específico.
§ 8º Os recursos destinados a execução de obras, construções, ampliações ou
reformas, e para à aquisição do MOBSUAS, de forma centralizada pelo MDS, não serão
contabilizados nos tetos de que trata o caput, independente do instrumento utilizado.
Art. 3º Para transferência de recursos oriundos da Ação Orçamentária 219G, o
valor mínimo por programação não poderá ser inferior a:
I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para municípios de pequeno porte I e
pequeno porte II; e
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para municípios de médio porte, grande
porte, metrópoles, estados e o Distrito Federal.
Art. 4º A partir de 2026, os valores dos limites estipulados no art. 2º será
atualizado, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. A SNAS publicará anualmente os novos valores a serem
adotados em ato normativo específico.
Art. 5º As entidades e organizações de assistência social só estarão aptas a
receber recursos se forem reconhecidas e referenciadas ao SUAS, comprovando cumprir os
seguintes requisitos:
I - possuir o cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social
- CNEAS com o status de concluído há no mínimo 1 (um) ano, com a mesma oferta do
serviço socioassistencial nacionalmente reconhecido declarada na inscrição do conselho de
assistência social do Munícipio ou do Distrito Federal;
II - possuir o cadastro no CNEAS atualizado há pelo menos 2 (dois) anos;
III - possuir declaração da inscrição no respectivo conselho de assistência social
do município ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a(s) oferta(s) realizadas.
§1º Para indicação de entidades e organizações de assistência social no
EstruturaSUAS não será exigida certificação ou titulação concedida pelo Poder Público, a
exemplo da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
§2º As ofertas de que trata o inciso I do caput deverão ser prestadas no
território correspondente à circunscrição do ente federado beneficiado com a
programação, devendo ser apresentadas as inscrições dos respectivos conselhos de
assistência social em cada local de atuação.
§3º Para fins do disposto no inciso II do caput, devem estar atualizadas no
CNEAS as seguintes informações da entidade ou organização de assistência social:
I - informações cadastrais a respeito da entidade;
II - questões gerais sobre gestão e monitoramento da entidade de assistência
social;
III - informações da oferta de serviços; e
IV - parecer do gestor local após a visita.
§4º A declaração de que trata inciso III do caput deverá ser vinculada à
programação no EstruturaSUAS.
Art. 6º No caso da programação possuir unidade referenciada, o conselho de
assistência social deverá avaliar os seguintes requisitos:
I - se a unidade referenciada já possui parceria para prestação de serviços, a
fim de evitar financiamento superior ao necessário para a oferta dos serviços
socioassistenciais; e
II - se a unidade referenciada atende aos requisitos da Resolução CNAS nº 21,
de 24 de novembro de 2016.
Parágrafo único. O não atendimento ao inciso II do caput é motivo de
reprovação da programação por parte do respectivo conselho de assistência social.
Art. 7º A avaliação das programações enviadas ao FNAS que contenham
indicação de unidade referenciada, destinadas para GND3 ou GND4, irá considerar os
seguintes critérios:
I - compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social;
II - possuir parecer conclusivo com a aprovação da programação pelo conselho
de assistência social;
III - o valor mínimo da programação;
IV - possuir a declaração de que trata o art. 5º, III; e
V - no caso de pleito, possuir justificativa da dispensa de chamamento público
aprovado pelo respectivo conselho de assistência social, de acordo com a Resolução CNAS
nº 21, de 24 de novembro de 2016.
Parágrafo único. O FNAS poderá solicitar documentação complementar para
avaliação da programação.
Art. 8º A transferência de recursos financeiros para os entes federados será
realizada quando:
I - houver disponibilidade financeira de acordo com os limites estabelecidos
pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - a programação estiver aprovada pelo ordenador de despesas do FNAS;
III - o conselho da assistência social apresentar seu parecer conclusivo sobre a
programação; e
IV - o ente federado beneficiário cumprir os requisitos do art. 30 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 9º Nos casos de repasse na modalidade de incremento temporário para
custeio dos serviços socioassistenciais, classificados no grupo de natureza de despesa - GND3,
cujas programações prevejam a execução por unidade referenciada, os entes federados
deverão observar a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas que tratam sobre
a formalização de instrumentos com entidades e organizações de assistência social.
§1º Os recursos destinados à unidade referenciada poderão ser utilizados para
substituir a fonte de pagamento de parceria já existente com a unidade referenciada
constante da programação, devendo observar a compatibilidade do recurso da
programação com os prazos e valores a serem executados na parceria.
§2º Os recursos transferidos para as entidades e organizações de assistência
social poderão ser utilizados para aquisição de recursos materiais, que não se enquadrem
como despesas de capital, e de serviços destinados para a realização dos serviços
socioassistenciais, inclusive com o pagamento dos colaboradores envolvidos diretamente
com sua oferta.
§3º Os recursos da programação não poderão ser utilizados para custear
despesas vinculadas ao gerenciamento administrativo e financeiro das entidades e
organizações de assistência social, bem como do pagamento de remuneração aos seus
dirigentes.
§4º O gestor da Política de Assistência Social do ente federado deverá transferir
os recursos destinados ao incremento temporário, conforme estipulado no cronograma de
desembolso, formalizado no instrumento da parceria.
§5º As transferências do órgão gestor da Política de Assistência Social às
entidades e organizações de assistência social deverão ser iniciadas no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias a contar do crédito na conta corrente específica da programação,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§6º O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar, por
meio de ofício, a solicitação da prorrogação do prazo descrito no §5º, devidamente
motivada, a ser objeto de avaliação pelo FNAS em até 30 (trinta) dias.
§7º A não observância do prazo contido no §5º acarretará a devolução
obrigatória dos recursos ao FNAS por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.
Art. 10. Nos casos das programações destinadas para unidades referenciadas,
cuja finalidade seja a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, os
entes federados deverão observar a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais
normas que tratam sobre a formalização de instrumentos com entidades e organizações de
assistência social.
§1º O ente federativo poderá repassar o recurso para a entidade ou
organização de assistência social realizar a aquisição dos equipamentos, materiais
permanentes e veículos.
§2º A entidade ou organização de assistência social não poderá utilizar recursos
próprios para complementar a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes e
veículos vinculados à programação.
§3º Caso o ente federado realize a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e veículos com os recursos da programação, deverá realizar a cessão dos
respectivos bens para uso por parte das entidades e organizações de assistência social.
§4º Verificada impropriedades na execução dos recursos ou dos bens
adquiridos por parte da entidade ou organização de assistência social, a Administração
Pública poderá retomar os bens públicos em poder da entidade ou organização de
assistência social parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu
direitos de uso de tais bens.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais
de Assistência Social
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social