RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a licitação dos blocos Cerussita, Aragonita,
Rodocrosita, Malaquita, Opala, Quartzo e Calcedônia no
Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha
de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos
do certame, no âmbito da Oferta Permanente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, o art. 9º, caput, incisos III e IV, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art.
2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e
o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24
de junho de 2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 48340.005246/2024-29 e do
Processo nº 48380.000134/2024-13, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP a licitar os blocos denominados Cerussita, Aragonita,
Rodocrosita, Malaquita, Opala, Quartzo e Calcedônia com limites geográficos definidas
no Anexo, no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de
produção.
§ 1º As superfícies poligonais dos blocos a serem licitados correspondem às
áreas delimitadas pelas Coordenadas Geográficas constantes do Anexo desta
Resolução.
§ 2º A ANP publicará as Coordenadas Geográficas dos blocos, tendo por
base o Anexo desta Resolução, com os ajustes necessários ao atendimento das suas
normas técnicas e detalhamento exigido nos Editais e Contratos.
§ 3º Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras deverá se manifestar sobre o direito de
preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Resolução.
Art. 2º Ficam aprovados os parâmetros técnicos e econômicos dos Contratos
de Partilha de Produção para a licitação dos blocos Cerussita, Aragonita, Rodocrosita,
Malaquita, Opala, Quartzo e Calcedônia no Sistema de Oferta Permanente.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 65, de 11 de dezembro de 2024. Resolução nº 14, de 10 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de dezembro de 2024.