INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de
13 de novembro de 2023, que estabelece
orientações aos órgãos e entidades do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Pública Federal -
Sipec, quanto à concessão de Gratificação por
Encargo de Curso ou Concurso - GECC, para
revogar expressamente os atos normativos que
especifica.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições que lhe
confere o art. 30, caput, incisos II, III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8
de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.069, de
10 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19. Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa nº 64, de 5 de setembro de 2022;
II - o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 110 de 26 de maio de 2014;
III - a Nota Técnica nº 84/2006/COGES/DENOP/SRH;
IV - o Ofício nº 150-A/2007/COGES/DENOP/SRH;
V - o Ofício nº 179/2007/DENOP/SRH;
VI - o Ofício nº 27/2008/COGES/SRH/MP;
VII - o Ofício nº 87/2008/COGES/DENOP/SRH;
VIII - a Nota Técnica nº 402/2010-COGES/DENOP/SRH/MP;
IX - a Nota Técnica nº 707/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
X - a Nota Informativa nº 270/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
XI - a Nota Informativa nº 566/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
XII - a Nota Informativa nº 17/2011/DENOP/SRH/MP
XIII - a Nota Técnica nº 66/2012/ CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
XIV - a Nota Informativa nº 698/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
XV - a Nota Informativa nº 752/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
XVI - a Nota Informativa nº 276/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
XVII - a Nota Informativa SEI nº 268/2015-MP;
XVIII - a Nota Técnica SEI nº 4527/2015-MP;
XIX - a Nota Técnica SEI nº 1005/2015-MP;
XX - a Nota Técnica nº 1742/2016-MP;
XXI - a Nota Técnica nº 21140/2017-MP;
XXII - a Nota Técnica nº 23093/2017-MP;
XXIII - a Nota Técnica nº 17267/2018-MP;
XXIV - a Nota Técnica nº 4371/2018-MP;
XXV - a Nota Técnica nº 6276/2019-MP;
XXVI - a Nota Informativa SEI nº 5/2019/CGCAR
ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME;
XXVII - a Nota Técnica SEI nº 25080/2020/ME;
XXVIII - a Nota Técnica SEI nº 40698/2020/ME;
XXIX - a Nota Técnica SEI nº 61256/2021/ME;
XXX - a Nota Técnica SEI nº 42208/2021/ME;
XXXI - a Nota Técnica SEI nº 475/2022/ME;
XXXII - a Nota Técnica SEI nº 6663/2022/ME;
XXXIII - a Nota Técnica SEI nº 362/2022/ME;
XXXIV - a Nota Técnica SEI nº 31687/2022/ME;
XXXV - a Nota Técnica SEI nº 6662/2022/ME;
XXXVI - a Nota Técnica SEI nº 6681/2022/ME;
XXXVII - a Nota Técnica SEI nº 27827/2022/ME;
XXXVIII - a Nota Técnica SEI nº 29334/2022/ME; e
XXXIX - a Nota Técnica SEI nº 10461/2023/MGI." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS