RESOLUÇÃO CD Nº 101, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 101, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a edição de Instrução Normativa, com vistas
a estabelecer procedimentos para instrução da fase
administrativa da desapropriação por interesse social
para promover a justa distribuição da terra, com
fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal,
regulamentado pela Lei n.º 4.132, de 10 de setembro
de 1962 e Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024,
e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com
a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e pelo
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 739ª reunião, realizada no dia 22 de
novembro de 2024; e
Considerando que, nos termos do inciso IV, a, do art. 102 do Regimento Interno
do Incra, compete ao Conselho Diretor autorizar o Presidente do Incra a aprovar as normas
gerais que tratem de aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem seguidos
pelas Superintendências Regionais, visando a instrução da fase administrativa da
desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com
fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 4.132, de
10 de setembro de 1962 e Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para
realização de acordo extrajudicial; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.125002/2024-15; resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 146, de 18 de dezembro de 2024, que
estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por
interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV
da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e
Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo
extrajudicial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho