RESOLUÇÃO SUDECO Nº 257, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 257, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Consulta Prévia da empresa Amazonas
Indústria e Comércio de Polpas de Frutas LTDA., CNPJ
nº 02.980.291/0001-57.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 131ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de
2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Amazonas Indústria e Comércio de Polpas de Frutas LTDA., CNPJ nº
02.980.291/0001-57, que tem por objetivo a estruturação de uma unidade de
processamento de açaí, com a aquisição de máquinas e equipamentos para a fabricação de
produtos industrializados e a implantação de uma lavoura de açaí, de aproximadamente 6
mil hectares, em Samambaia/DF, com a participação de recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no valor de até R$ 38.400.000,00 (trinta e oito
milhões e quatrocentos mil reais), sendo que o investimento total do empreendimento
está estimado em R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "B", "Área prioritária", por pertencer à Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), de acordo com a
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, disposta no Decreto n.º 11.962, de
22 de março de 2024, e com as Diretrizes e Orientações Gerais, definidas pela Portaria
MIDR nº 2.252, de 04 de julho de 2023, e por pertencer ao setor da economia
"Tradicional" - Agroindústria, conforme Resolução Condel/Sudeco n.º 143, de 10 de agosto
de 2023, que aprova as Diretrizes e Prioridades do FDCO para 2024.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2024, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 143/2023, tratando-se de investimento no Setor Tradicional -
Agroindústria.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS