RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o art. 3º da Resolução nº 4, de 26 de julho de
2024, sobre a metodologia de aferição do indicador
de aprendizagem para fins de distribuição da
complementação-VAAR às redes públicas de ensino,
para vigência no exercício de 2025.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de
2021, considerando deliberação da Reunião Ordinária nº 5, de 29 de novembro de 2024,
e o constante dos autos do Processo nº 23000.050348/2024-29 e relacionados, resolve:
Art. 1º O caput do art. 3º da Resolução nº 4, de 26 de julho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Aprova, para fins de distribuição dos recursos da complementação do
VAAR em 2025, a utilização da metodologia prevista na Nota Técnica Nº
12/2024/CGEE/DIRED-INEP e da metodologia de complementação e retificação descrita na
Nota Técnica Nº 16/2024/CGEE-DIRED/Inep, para o cálculo dos indicadores de atendimento
e de melhoria de aprendizagem, com redução de desigualdades, previstos no art. 5º, inciso
III, no art. 14, caput e §§ 2º e 3º, e no art. 15, inciso III, da Lei nº 14.113/2020."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT