RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece regras e procedimentos para
recebimento de convites para representação de
conselheiras(os) em eventos externos.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião
Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Resolução CNAS nº 157 de 22
de maio de 2024, Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social -
RI/CNAS, resolve:
Art. 1º Esta resolução estabelece regras e procedimentos para recebimento
de convites para representação de Conselheira(o) do CNAS em eventos externos.
Art. 2º Os convites para participação em eventos, mesmo que nominais,
deverão ser encaminhados à Presidência do CNAS, que realizará a indicação da(o)
conselheira(a) considerando o disposto no art. 29, § 2º, do RI/CNAS e os seguintes
aspectos:
I - natureza e temática do evento;
II - conhecimento relativo ao tema para o qual o CNAS foi convidado; e
III - localização geográfica e disponibilidade de agenda das(os)
conselheiras(os).
Art. 3º A(O) conselheira(o) representante deverá pautar sua apresentação
considerando as discussões e posicionamentos do CNAS acerca do tema.
Parágrafo único. Em caso de matérias do CNAS que estejam em consulta
pública, não haverá representação de conselheiras(os) em eventos sobre os temas
específicos.
Art. 4º A participação da representação do CNAS estará condicionada a
disponibilidade orçamentária e financeira do CNAS.
Art. 5º O prazo para admissibilidade do convite seguirá as regras do RI/CNAS para
aquisição de passagens e diárias, no mínimo de 30(trinta) dias de antecedência do evento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho