SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.008, 10 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 19 de dezembro de 2024, página 204. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/12/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.008, 10 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E