DECISÃO Nº 450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 00190.102682/2023-07
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei nº.
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota
Técnica nº. 1074/2024/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº
324/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado nos termos do Despacho n°.
00353/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e do Despacho de Aprovação nº 00354/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de
agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar
à pessoa jurídica COMERCIAL PREÇO JUSTO LTDA, inscrita no CNPJ n°. 06.017.989/0001-22,
pela prática do ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº. 12.846/2013,
bem como no art. 88, inciso III, da Lei nº. 8.666/1993, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 555.853,44 (quinhentos e cinquenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do artigo 6º,
inciso I, da Lei nº. 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência do artigo 88, incisos II e III, da
Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o
poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de
terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a
administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos
prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e
d) desconsideração da personalidade jurídica e extensão da pena de multa, no
valor de R$ 555.853,44 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três
reais e quarenta e quatro centavos), a ser atualizada a partir de 31/07/2023 pelo IPCA, ao
patrimônio pessoal de João Jorge Araújo Mello (CPF ***.987.072-**), responsável legal
pela empresa à época dos atos tidos por ilícitos.