DECISÃO COREN-SE Nº 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-SE Nº 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores de anuidades, descontos e
isenções para pagamento da anuidade ano-base
2025, bem como taxas e serviços cobrados pelo
COREN/SE.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, em conjunto
com o Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no
Regimento Interno;
CONSIDERANDO Processo SEI 00196.006557/2024-90;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seus artigos 15 e 16;
CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 12.514, de 31 de
Outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do COFEN,
aprovado pela Resolução COFEN n.º 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar resoluções, decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 765/2024;
CONSIDERANDO deliberação na 502ª Reunião Ordinária Plenária, acerca do
encaminhamento ao Cofen, com aplicação do reajuste das anuidades pelo índice oficial
de inflação - INPC;
CONSIDERANDO a competência outorgada pela Resolução COFEN para instituir
os descontos a serem ofertado pelos profissionais na antecipação dos vencimentos de
suas anuidades, determinando os valores mínimos e máximos;, decideM:
Art. 1º - Definir os valores das anuidades para pessoas físicas e jurídicas,
conforme determinação exarada pelo Conselho Federal de Enfermagem, aplicando-se o
índice acumulado do INPC de 3,71% correspondente aos últimos 12 meses, ficando
estabelecidos descontos progressivos para pagamentos antecipados das anuidades,
relativas ao ano-base 2025, até o dia 31 de Janeiro de 2025, desconto de 15% para
Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro; até o dia 28 de fevereiro de 2025,
desconto de 10% para Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro; até o dia 30 de
abril de 2025, desconto de 5% para Auxiliar, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.
Art. 2º - As anuidades terão seu vencimento em 31 de maio de 2025, sendo
que os valores normais das anuidades serão cobrados da seguinte forma:
I - Para pagamentos de anuidades de pessoa física:
Enfermeiro: R$ 379,55
Técnico de Enfermagem: R$ 274,29
Auxiliar de Enfermagem: R$ 224,27
Obstetriz: R$ 379,55
II - Para pagamentos de pessoa jurídica:
1. Capital Social até R$ 50.000,00 - R$ 532,01
2. Capital Social acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 - R$ 945,79
3. Capital Social acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 - R$ 1.418,70
4. Capital Social acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 - R$
1.891,58
5. Capital Social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 - R$
2.364,51
6. Capital Social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 - R$
2.955,63
7. Capital Social acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 3.546,76
III - As anuidades poderão ser parceladas em 05 (cinco) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, sem incidência de qualquer desconto com o primeiro vencimento
para 31 de janeiro de 2025, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais), as parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2%
(dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
IV - Não havendo pagamento até o dia 31 de maio de 2025 ou o
parcelamento previsto no inciso III deste artigo se iniciar após esta data, o valor da
anuidade será corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescido
de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso
assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 4º - Será concedida isenção do pagamento de anuidade os
profissionais:
I - com inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III
deste artigo, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que esteja
explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de
doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 5º - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação às quais também possua inscrição.
§ 1º - A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º - Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º - As taxas e emolumentos cobrados pelo Coren/SE se dará em
conformidade com o Anexo I, integrante desta Decisão, e Anexo I da Resolução Cofen nº
765/2024;
Art. 7º - Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho
Federal de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO I da Decisão Coren/SE 50/2024 - Taxas e Emolumentos
Art. 1º - Fixar os valores das taxas a serem cobradas no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem de Sergipe, conforme abaixo:
Expedição de Carteira Profissional - R$ 94,58
Certidão de Responsabilidade Técnica - R$ 248,27
Art. 2º - Fixar os valores dos serviços a serem cobrados no âmbito do
Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, conforme abaixo:
a) Inscrição e Registro de Pessoa Física - R$ 165,51
b) Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica - R$ 449,26
c) Transferência de Inscrição - R$ 118,23
d) Serviço de Reinscrição - R$ 177,34
e) Autorização para exercício profissional no exterior - R$ 172,60
f) Certidão Narrativa - R$ 47,29
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário