DECISÃO SUROD Nº 607, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 607, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa
Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 002/2007, celebrado entre a
União e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado
no que consta no processo nº 50500.154478/2024-71;
Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 002/2007, de 14/02/2008;
Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 391, de 04/10/2024, que
aprovou a 17ª Revisão Extraordinária da TBP da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.;
Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 394, de 04/10/2024, que
aprovou a 18ª Revisão Extraordinária da TBP da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.;
Considerando a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 002/2007; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao
inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII,
do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 17ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007, celebrado
entre a União e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., com efeito econômico-
financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 19/12/2024, baseado nas
seguintes alterações:
I - 18ª Revisão Extraordinária altera a TBP de R$ 1,13255, resultante da 16ª
Revisão Ordinária, para R$ 1,15167, representando acréscimo de 1,69%;
II - 17ª Revisão Ordinária altera a TBP de R$ 1,15167, resultante da 18ª
Revisão Extraordinária, para R$ 1,14704, representando acréscimo de 1,28%;
III - Aplicação do Desconto de Reequilíbrio (Fator D) de 34,6738% sobre a
TBP Calculada do FCM6;
IV - Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,99%.
Art. 2º Alterar a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,85450
para R$ 2,95516.
Art. 3º Alterar a TBP reajustada, após arredondamento, e para a categoria
1 de veículos, de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) para R$ 3,00 (três reais), nas
praças de pedágio P1, em Mairiporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambuí/MG, P4,
em São Gonçalo do Sapucaí/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo
Antônio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG e Itatiaiuçu/MG, na forma
da tabela anexa.
Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. não contemplados na revisão de que trata
esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do segundo dia
subsequente à publicação no Diário Oficial da União, devendo a concessionária dar
ampla publicidade neste ínterim aos novos valores a serem cobrados.
ROGER DA SILVA PÊGAS