INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 18, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa ANP nº 3, de 3 de
novembro de 2020, que regulamenta o processo
decisório da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
do Processo nº 48610.201588/2024-41 e e com base na Resolução de Diretoria nº 852,
de 17 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa ANP nº 3, de 3 de novembro de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Na ausência do diretor-relator, notificada após o fechamento e a
divulgação da pauta, a matéria será retirada de pauta, exceto na hipótese de
comprovada urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria
Colegiada.
§ 1º-A Na hipótese prevista no § 1º, mediante aprovação da Diretoria
Colegiada, o Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua
relatoria.
..................................................................................................................................
§ 2º-A Na hipótese prevista no § 2º, caso já tenha sido proferido voto por
qualquer dos diretores, a matéria será inserida na pauta da primeira reunião de
diretoria programada para ocorrer após o encerramento do prazo de trinta dias, sem
prejuízo de o diretor-relator encaminhá-la à pauta antes desse prazo.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 43 ...............................................................................................................
§ 1º Uma vez apresentado o pedido de vista, os diretores que assim o
desejarem poderão aderir a esse pedido.
§ 2º A matéria permanecerá sob vista de todos os diretores que assim o
desejarem, simultaneamente, durante o período de trinta dias, sendo vedada a
concessão de novo pedido para a mesma deliberação.
§ 3º O período de trinta dias poderá ser prorrogado por igual período,
mediante solicitação de um dos diretores que tenha aderido ao pedido de vista e
aprovação da Diretoria Colegiada.
§ 4º O prazo de trinta dias para as vistas poderá ser encerrado de forma
antecipada, caso todos os diretores que tenham aderido ao pedido de vista se
manifestem nesse sentido, por meio de Despacho ao Diretor-Relator, inclusive nas
eventuais hipóteses de que trata o § 3º.
§ 5º O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede a
apresentação do relato nem que os Diretores que se declararem aptos a votar
apresentem os seus votos.
§ 6º Ao apresentar pedido de vista, o diretor não assume a relatoria da
matéria, cabendo ao diretor-relator original relatar a matéria quando esta retornar à
pauta da reunião de diretoria." (NR)
"Art. 44. A matéria objeto do pedido de vista será incluída pela SGE na
pauta da reunião de diretoria subsequente à data do:
I - encerramento do prazo de vistas, em caso de decurso de prazo; ou
II - envio pelo diretor-relator, em caso de encerramento antecipado do
pedido de vista.
§ 1º Quando do retorno da matéria para deliberação, o diretor que tiver
apresentado seu voto nos termos do § 5º do art. 44, poderá confirmá-lo ou alterá-lo,
antes da proclamação do resultado.
§ 2º Na hipótese de o diretor, que proferiu o voto nos termos do § 5º do
art. 44, estar ausente da reunião de diretoria, em que a matéria objeto de pedido de
vista retornar para a deliberação, seu voto será contabilizado, independentemente do
motivo da ausência.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às situações em que o diretor que houver
proferido o seu voto não estiver mais no cargo por encerramento de mandato ou do
término do período de substituição, ficando o seu sucessor impedido de votar.
§ 4º Nas hipóteses em que o diretor-relator ou o diretor que formulou ou aderiu
ao pedido de vista não possa comparecer à reunião de diretoria em que a matéria tenha sido
incluída em pauta para a retomada da deliberação, o processo será retirado de pauta.
§ 5º Em caso de nova ausência do diretor que apresentou ou aderiu ao
pedido de vista na reunião de diretoria subsequente àquela prevista no § 4º, esse será
considerado desistente do pedido de vista anteriormente formulado e a matéria será
objeto de deliberação.
§ 6º Em caso de nova ausência do diretor-relator da matéria na reunião de
diretoria subsequente àquela prevista no § 4º, havendo comprovada urgência e
relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria Colegiada, o Diretor-
Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua relatoria, preservando-se
eventual voto já proferido pelo diretor-relator." (NR)
"Art. 45. Durante o pedido de vista, qualquer diretor poderá requerer informação e
parecer de qualquer unidade organizacional, dentre outras medidas que entender pertinentes.
....................................................................................................................."(NR)
"Art. 46. Durante o pedido de vista, qualquer diretor que entenda que a
matéria requer instrução adicional poderá apresentar proposta de conversão da
deliberação em diligência, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada." (NR)
"Art. 47..................................................................................................................
§ 1º Até o término do prazo do caput, a unidade organizacional consultada
retornará a matéria ao Diretor proponente, que terá quinze dias após a devolução pela unidade
para encaminhar a matéria ao diretor-relator, para inclusão em pauta para deliberação.
...............................................................................................................................
§ 3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo
para conclusão de diligência não sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada, a matéria
será incluída na pauta da reunião de diretoria subsequente." (NR)
"Art. 51 ................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º-A Nos casos previstos no inciso II, o Diretor-Relator deverá informar a
existência de decisão prévia da Diretoria Colegiada acerca do entendimento
consolidado da matéria, ou indicar a existência de decisões reiteradas que
fundamentem a sua inclusão em Circuito Deliberativo.
§ 1º-B Os processos administrativos encaminhados para a subunidade SGE-
Circuito até 16h serão incluídos em Circuito Deliberativo no mesmo dia, enquanto os
demais serão incluídos somente no primeiro dia útil subsequente.
§ 1º-C Configurada situação de urgência e relevância da matéria, após o
horário estabelecido no §1º-B, o Diretor-Relator encaminhará o processo administrativo
ao Diretor-Geral, por meio de Despacho de Encaminhamento, solicitando sua inclusão
em Circuito Deliberativo e informando a motivação.
§ 1º-D Estando de acordo com a solicitação, o Diretor-Geral encaminhará o
processo para a subunidade SGE-Circuito, por meio de Despacho de Encaminhamento,
determinando a sua inclusão em Circuito Deliberativo.
................................................................................................................................
§ 4º Ao apresentar pedido de destaque da matéria para a pauta da Reunião de
Diretoria, nos termos do §2º, o Diretor não assume a relatoria da matéria, cabendo ao Diretor-
Relator original relatar a matéria quando esta foi incluída na pauta da Reunião de Diretoria.
§ 5º Quando do destaque da matéria para deliberação em Reunião de
Diretoria, o Diretor que já tiver apresentado seu voto no Circuito Deliberativo poderá
confirmá-lo ou alterá-lo, antes da proclamação do resultado.
§ 6º Na hipótese em que o Diretor que proferiu o voto em Circuito Deliberativo
estiver ausente da reunião em que a matéria objeto de pedido de destaque for incluída para
a deliberação, seu voto será contabilizado, independentemente do motivo da ausência.
§ 7º Aplica-se o disposto no §6º nas situações em que o Diretor que houver
proferido o seu voto em Circuito Deliberativo não estiver mais no cargo por encerramento de
mandato ou do término do período de substituição, ficando o seu sucessor impedido de votar.
§ 8º Nas hipóteses em que o Diretor-Relator ou o Diretor que formulou pedido
de destaque não possam comparecer à Reunião de Diretoria em que a deliberação da
matéria tenha sido pautada, o processo será automaticamente retirado de pauta.
§ 9º Em caso de nova ausência do Diretor que apresentou pedido de
destaque na Reunião de Diretoria subsequente, este será considerado desistente do
pedido anteriormente formulado e a matéria será objeto de deliberação.
§ 10. Em caso de nova ausência do Diretor-Relator da matéria, havendo
comprovada urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria
Colegiada, o Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua
relatoria, preservando-se eventual voto já proferido pelo Diretor-Relator." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral