EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.402/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.402/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.017697/2024-23
Requerente: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência -SP (A
Beneficência Portuguesa de São Paulo).
CQB: 521/20
Endereço: Rua Maestro Cardim, 769. CEP: 01323-001. Bela Vista. São Paulo.
Assunto: Solicitação de parecer para revisão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB da instituição.
Extrato Prévio: 9868/2024, publicado no Diário Oficial da União em
28/11/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Real e Benemérita
Associação Portuguesa de Beneficência -SP (A Beneficência Portuguesa de São Paulo), Dra.
Gisele Medeiros Bastos, solicita parecer para revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição, para inclusão de nova área do Banco de Sangue, com
Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para revisão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO
12422463, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA