DESPACHO Nº 386/2024

DESPACHO Nº 386/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.024020/2024-21, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
21086/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 32 (trinta e dois) à União, a partir de 10/07/2024, outorgado
à TV Subae Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.884.226/0001-44, Fistel 50413343316,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município
de Amargosa/BA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 32 (trinta e dois), consignado por intermédio da
Portaria nº 10312, de 28 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 09
de novembro de 2023.
NELSON ALVES PINTO NETO