RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina sobre as situações de excepcionalidade
referentes à condicionalidade prevista no inciso II do §
1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO
PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e pela Portaria MEC nº
805, de 8 de outubro de 2021, considerando deliberação da Reunião Extraordinária nº 2, de 13
de novembro de 2024, e o constante dos autos do Processo nº 23000.014960/2024-38 e
relacionados, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as redes de ensino quanto ao cumprimento da
condicionalidade prevista no inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4, de 26 de julho de 2024, nos
seguintes casos de excepcionalidade:
I - Estados ou Municípios em situação de emergência ou calamidade pública,
registrada junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, no período de aplicação das
avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), conforme cronograma oficial do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);
II - Estados ou Municípios nos quais houve prejuízo à aferição da taxa de
participação no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), por motivos de força maior,
registrados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT