PORTARIA SAPS/MS Nº 168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAPS/MS Nº 168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos cubanos reincorporados ao
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB com fulcro no Art.23-A da Lei 12.871, de 22 de
outubro de 2013, no 20º (vigésimo) ciclo.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos judiciais e administrativos, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB, aos médicos intercambistas, indicados na lista constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVIERA