PORTARIA MAPA Nº 744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 744, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do
Programa Nacional de Levantamento e Interpretação
de Solos do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o que consta dos Processos nº 21000.044565/2018-14 e nº 21000.035399/2023-14,
resolve:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e
Interpretação de Solos do Brasil - PronaSolos, programa instituído pelo Decreto nº 9.414,
de 19 de junho de 2018.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico do PronaSolos:
I - promover a articulação entre os órgãos e as entidades envolvidas no
Programa com os demais Poderes da União, com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, para cumprimento dos objetivos do PronaSolos;
II - aprovar as políticas de ação do PronaSolos;
III - propor a consignação de dotações orçamentárias no Plano Plurianual
destinadas à implementação do PronaSolos e à execução de suas atividades;
IV - aprovar o seu regimento interno e o do Comitê-Executivo do PronaSolos; e
V - avaliar a consecução dos objetivos do PronaSolos e a qualidade dos
produtos gerados a partir da implementação do Programa.
Art. 3º O Comitê Estratégico do PronaSolos será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
I - um do Ministério da Agricultura e Pecuária, que o coordenará;
II - um do Ministério da Fazenda;
III - um do Ministério de Minas e Energia;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
VIII - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico será exercida pelo
Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º Os membros do Comitê Estratégico e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam.
Art. 4º Compete ao Comitê-Executivo do PronaSolos:
I - definir os critérios de execução e as estratégias necessárias à consecução
dos objetivos do PronaSolos;
II - definir as necessidades de treinamento e capacitação das equipes
envolvidas no PronaSolos;
III - recomendar a realização de pesquisas científicas aos órgãos
competentes;
IV - supervisionar, monitorar e avaliar as atividades do PronaSolos;
V - definir as metas a serem cumpridas na execução do PronaSolos; e
VI - elaborar relatório anual a ser apresentado ao Comitê Estratégico do
PronaSolos.
Art. 5º O Comitê-Executivo do PronaSolos será composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, que o
coordenará;
II - um do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - um da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;
IV - um da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - um da Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército do
Ministério da Defesa;
VI - um da Sociedade Brasileira de Ciência do Solo; e
VII - um das organizações estaduais de pesquisa agropecuária.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Comitê-Executivo será exercida pela Embrapa.
§ 2º Os membros do Comitê-Executivo e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam, exceto o representante de
que trata o inciso VII do caput, que será indicado pelo Presidente do Conselho Nacional
das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Consepa.
Art. 6º Os membros do Comitê Estratégico e do Comitê-Executivo do
PronaSolos serão designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
Art. 7º Cada membro do Comitê-Executivo e do Comitê Estratégico do
PronaSolos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
Art. 8º O Comitê-Executivo e o Comitê Estratégico do PronaSolos se reunirão,
em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre
que convocado por seu Coordenador ou por solicitação de um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões do Comitê-Executivo e do Comitê Estratégico serão realizadas,
preferencialmente, no Distrito Federal, na sede do Ministério da Agricultura e Pecuária,
exceto se houver demonstração de conveniência, oportunidade e economicidade de
realização em local diverso.
§ 2º Os membros do Comitê-Executivo e do Comitê Estratégico que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§ 3º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê-Executivo e do Comitê
Estratégico é de maioria simples.
§ 4º Além do voto ordinário, os Coordenadores do Comitê-Executivo e do
Comitê Estratégico terão voto de qualidade em caso de empate.
Art. 9º O Comitê Estratégico e o Comitê Executivo do PronaSolos poderão
convidar representantes da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas ou privadas ou
especialistas na matéria em discussão para participar de suas reuniões, sem direito a
voto.
Art. 10. A participação no Comitê Estratégico e no Comitê-Executivo do
PronaSolos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO