PORTARIA PREVIC Nº 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.057, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e
máximo, da penalidade pecuniária por
descumprimento total ou parcial de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC).
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, incisos I e II do
Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e de acordo com deliberação tomada pela
Diretoria Colegiada na Sessão 716ª Ordinária, de 10 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Divulgar, observado o disposto no §2º do art. 263 da Resolução Previc nº 23,
de 14 de agosto de 2023, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores mínimo e máximo
da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) de que trata o caput do art. 263 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de
2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
RICARDO PENA PINHEIRO