SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM.
A atividade de terraplanagem prestada por microempresa ou empresa de
pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no
§5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser
tributada na forma do anexo III, conforme dispõe o art. 17, §2º c/c art. 18, §5º -F da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de
engenharia, conforme previsto no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em
conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 228 - COSIT,
DE 12 DE MAIO DE 2017.
Lei Complementar nº 123, de 2006, Art. 18, § 5º-C, Art. 17, §2o c/c Art. 18, §5o
-F; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de Dezembro de 2013, Art. 19, incisos I e II;
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30 de dezembro de 2013.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe da Divisão