RESOLUÇÃO Nº 256, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 256, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece normas gerais e parâmetros para a
garantia da proteção integral à criança e ao
adolescente na condição de orfandade, decorrente
da morte de um ou de ambos os pais ou
cuidadores primários
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CONANDA), no uso da atribuição que lhe confere o Art. 2º, incisos I e II, da Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991) e do disposto no Art.77, incisos I e II, do Decreto
nº 9.579 de 22 de novembro de 2018 e do Art. 76, do Decreto nº 11.473, de 06 de
abril de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução estabelece normas gerais e parâmetros para a garantia
da proteção integral à criança e ao adolescente na condição de orfandade, decorrente
da morte de um ou de ambos os pais ou cuidadores primários.
Art. 2º A proteção integral à criança e ao adolescente na condição de
orfandade implica na articulação da família, da sociedade e do Estado, a fim de se
garantir a efetividade e a completude na provisão de cuidados e direitos, sob a primazia
do poder público.
Art. 3º O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, de forma articulada, a proteção integral à criança e ao adolescente na
condição de orfandade, unilateral ou bilateral, promovendo medidas de defesa,
proteção, promoção, participação infanto-juvenil e controle social participativo, para
efetivação de direitos.
Art. 4º Para efeitos desta resolução considera-se:
I - Orfandade: condição social e jurídica em que se encontra a criança ou o
adolescente em que um ou mais dos pais faleceram considerando as
multiparentalidades ou cuidadores primários, gerando a perda de convívio e o
rompimento de vínculos em decorrência de óbito, ensejando atenção e proteção
específica, integral do Poder Público conforme às suas necessidades de natureza
material, física, mental e emocional;
II - Orfandade unilateral: a condição social e jurídica que se encontra a
criança ou o adolescente em que um dos pais, considerando as multiparentalidades, ou
cuidadores primários faleceram;
III - Orfandade bilateral: a condição social e jurídica em que se encontra a
criança ou adolescente em que ambos os pais, considerando as multiparentalidades, ou
cuidadores primários faleceram; e
IV - Cuidadores primários da criança e do adolescente: são aqueles que
afiançam seu cuidado e sustento e, mesmo que sem formalização legal ou judicial,
responsáveis pela relação de seu convívio protetivo.
CAPÍTULO II
DIREITOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º Além de outros dispostos na Constituição Federal, na legislação, e nos
tratados dos quais o Brasil é signatário, são direitos das crianças e adolescentes em
condição de orfandade:
I - Direito ao luto, à preservação e cultivo de sua ancestralidade e da
memória familiar e social;
II - Manutenção ou reconstrução de suas relações afetivas, familiares e
comunitárias;
III - Garantia de ser informado e proceder com a escuta e manifestação nos
processos decisórios que lhes dizem respeito, inclusive nos serviços de atenção, de
cuidado e judicial que lhe são prestados;
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso I do caput,
compreende-se o direito à ancestralidade, dentre outras dimensões, como direito ao
reconhecimento, ao pertencimento e a valorização das memórias e dos vínculos
familiares, comunitários, culturais e sociais que constituem a identidade social da criança
e do adolescente.
Art. 6º São princípios aplicáveis aos cuidados com crianças e adolescentes na
condição de orfandade no âmbito do sistema de garantia de direitos:
I - O reconhecimento da orfandade em sua expressão social e jurídica de
desproteção social, implica em ações de responsabilidade do Estado, da Sociedade e da
Família para garantir proteção integral à criança e ao adolescente sob orfandade;
II - Todas as ações deverão ser norteadas pelo princípio da intervenção
mínima, conforme dispõe o Art.100, VII do ECA, de forma que a criança, seus pais,
cuidadores principais ou responsáveis legais sejam ouvidos e informados sobre os seus
direitos, os motivos e os meios da intervenção;
III - O melhor interesse da criança e do adolescente na condição de
orfandade;
IV - A preservação e priorização da convivência da criança e do adolescente
com a família de origem, natural ou extensa, compreendida como um grupo de pessoas
com laços de consanguinidade, de aliança, de afinidade, de afetividade ou de
solidariedade;
V - A garantia da minimização de danos, da não flexibilização de direitos, da
disponibilização de atenções de forma justa, respeitando o princípio da intervenção
mínima, da não discriminação e do respeito à cultura e aos costumes, nas atenções e
nos cuidados da criança e do adolescente na condição de orfandade; e
VI - A coordenação sistêmica, com incidência territorial, intersetorial,
interinstitucional e familiar considerando as especificidades dos povos originários,
quilombolas, povos e comunidades tradicionais, das ações de promoção, defesa e
controle social e participativo de direitos da criança e do adolescente na condição
orfandade.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS NO SISTEMA DE
GARANTIA DE DIREITOS
Art.7º A condição de orfandade, definida nos termos dessa resolução,
quando resultar em situação de risco, é suficiente para suscitar a atenção e o cuidado
do Sistema de Garantia de Direitos, devendo os poderes públicos conferirem atenção
especial e específica a determinadas condições de agravamento de risco e
vulnerabilidades, em situação de rua e com deficiência que justificadamente demandem
tratamento diferenciado.
§ 1º Sem prejuízo de outras situações, serão objeto de atenção especial as
condições de orfandade decorrentes de situações de pandemias, feminicídio, violência
policial e urbana e desastres climáticos.
§ 2º A orfandade bilateral ou da mãe, sobretudo na primeira infância
ensejará a construção de protocolos intersetoriais e integrados de acompanhamento
específicos, de acordo com a necessidade de cada situação.
Art. 8º Compete aos poderes públicos, por meio dos seus órgãos federais,
estaduais, municipais e distrital e aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos,
no âmbito e no limite de suas competências implementar serviços, programas, projetos,
benefícios e outras estratégias para a garantia da proteção integral à criança e ao
adolescente na condição de orfandade.
Art. 9º Caberá ao Conanda constituir um grupo temático dando continuidade
aos trabalhos realizados, que visa realizar reuniões, encontros e articulações necessárias
com conselhos de políticas públicas setoriais, órgãos do poder executivo, legislativo e
judiciário, visando desenhar e implementar instrumentos de políticas públicas setoriais
voltados para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente na condição de
orfandade.
Art. 10 O GT deverá fazer articulações especialmente com os órgãos
responsáveis pelas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura,
esporte e lazer visando elaborar normas gerais e diretrizes de Garantia da Proteção
Integral à Criança e ao Adolescente na condição de orfandade, que deverá ser aprovado
por meio de resolução conjunta entre os respectivos conselhos de políticas públicas.
Parágrafo único. A construção e aprovação das normas gerais e diretrizes de
ação deverá ocorrer no prazo de 180 dias podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 11 O CONANDA em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, deverá
tomar providências para aprimorar o tema orfandade no Sistema de Informação para a
Infância e a Adolescência (SIPIA), com a atualização do conceito utilizado, de modo a
garantir Acesso e Extração de Dados sobre Orfandade no SIPIA.
Art. 12 Recomenda-se ao Poder Executivo promover, nos termos do inciso
XIV do Art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a interoperabilidade entre
seus sistemas pertinentes.
§ 1º Estabelecer procedimentos para o registro da orfandade de crianças e
adolescentes, desde a data da sua ocorrência, possibilitando a produção de dados
oficiais regulares.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, recomenda-se à Corregedoria
Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em função do disposto no Art. 103-
B, § 4º, I, da Constituição Federal, fomentar o compartilhamento dos mesmos dados por
comunicação direta entre as serventias notariais e os serviços socioassistenciais
municipais.
§ 3º O disposto neste artigo observará o art. 7º, III c.c o art. 11, II, "b" c.c
o art. 14, § 3º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais e a legislação específica de proteção da criança e do adolescente,
sempre visando seu melhor interesse.
Art. 13 Recomenda- se ao Poder Judiciário facilitar o fluxo de atuação nas
ações judiciais relacionadas à guarda, tutela, alimentos, inventário, alvará, benefícios
previdenciários, retificação de assento de óbito, direitos trabalhistas pendentes,
disponibilidade de documentos para garantia de direitos relativos à orfandade da criança
e do adolescente e o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP),
compartilhamento de informação, a partir do CPF da criança e do adolescente, entre as
políticas públicas, sobre o qual dispõe a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, ou
outro que venha lhe substituir, com a finalidade de dotar a vigilância socioassistencial,
a vigilância em Saúde e outros sistemas pertinentes, a serem definidos por fluxo
específico, das informações necessárias sobre o número e a localização das crianças na
condição de orfandade, providenciando marcadores específicos em cada base de dados
e mecanismos de identificação de alertas nos sistemas de informações que possibilitem
a tomada de decisão baseada em dados, visando a integração do atendimento as
demandas e necessidades, decorrentes da orfandade de crianças e adolescentes, à
produção de fluxos, à elaboração de protocolos intersetoriais e de indicadores que
possibilitem o monitoramento, avaliação do atendimento.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Presidente do Conselho