RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Definir as metas para 2025 dos indicadores de
responsabilidade do Ministério do Trabalho e
Emprego, estabelecidos na Resolução CCFGTS nº
948, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o
Planejamento Estratégico do FGTS para o período
de 2020 a 2030.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do
art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2025 dos seguintes
Indicadores Estratégicos do FGTS:
I - Trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho. Meta: alcançar
36% (trinta e seis por cento) da quantidade de trabalhadores ativos da PNAD 2024 (2º
trimestre);
II - Trabalhadores beneficiados em NDFC. Meta: beneficiar 2.455.333 (dois
milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três)
trabalhadores;
III - Volume de notificação. Meta: notificar R$ 4.451.000.000,00 (quatro
bilhões e quatrocentos e cinquenta e um milhões de reais) em valor de FGTS;
IV - Informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e
Aprendizes nas ações fiscais. Meta: alcançar em ações fiscais 280.669 (duzentos e oitenta
mil e seiscentos e sessenta e nove) trabalhadores (em situação irregular, resgatados e
inseridos como Aprendizes e Pessoas com Deficiência);
V - Presença fiscal em financiados pelo FGTS. Meta: fiscalizar 70% (setenta por
cento) das empresas beneficiadas por financiamento do FGTS;
VI - processos físicos de notificação de débito de FGTS encerrados. Meta:
encerrar 100% (cem porcento) do estoque de processos físicos de notificação de débitos
de FGTS; e
VII - Tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificação de
débito do FGTS. Meta: 400 (quatrocentos) dias.
Parágrafo único - As informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS
(https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx) com a
frequência:
I - trimestral para os indicadores de que trata o inciso II e III; e
II - semestral para os indicadores de que trata os incisos I, IV, V, VI e VII.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.091, de 4 de junho de
2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2025.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46230.007113/2017-80 .213153416 .Cereais Tribobo Ltda. - Epp .RJ
. .2 .46215.082875/2016-72 .209922869 .Concessionaria Aeroporto Rio
de Janeiro S.A.
.RJ
. .3 .46215.008005/2018-01 .214726088 .Ge Oil & Gas do Brasil Ltda. .RJ
. .4 .46230.005683/2017-35 .212753291 .JCW Assessoria Contabil e
Serviços Ltda. Me
.RJ
. .5 .46215.007003/2018-97 .214376168 .LGE Subempreiteiras de Mão
de Obra Ltda.
.RJ
. .6 .46215.007005/2018-86 .214376141 .LGE Subempreiteiras de Mão
de Obra Ltda.
.RJ
. .7 .46215.024627/2015-26 .207620670 .Superveloz Marketig Ltda. -
Me
.RJ
. .8 .46215.024628/2015-71 .207620687 .Superveloz Marketig Ltda. -
Me
.RJ
. .9 .46215.024629/2015-15 .207620709 .Superveloz Marketig Ltda. -
Me
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela procedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.101565/2020-35 .220026289 .A & R de Naatividade
Construtora Ltda.
.RJ
. .2 .14152.038459/2021-90 .220702055 .Armco Staco S.A. Indústria
Metalurgica em Recuperação
Judicial
.RJ
. .3 .14152.038461/2021-69 .220702071 .Armco Staco S.A. Indústria
Metalurgica em Recuperação
Judicial
.RJ
. .4 .14152.031558/2020-60 .219343985 .Champion Barra Sport e
Marketing - Eireli
.RJ
. .5 .14152.035600/2021-01 .220673462 .Edificar Engenharia Eireli .RJ
. .6 .14152.023234/2020-58 .219261563 .Escola Feliz Eireli .RJ
. .7 .46215.020378/2019-23 .218912153 .Governador Iate Clube .RJ
. .8 .14152.058717/2021-54 .220893519 .Grupo Educacional Mopi
Ltda.
.RJ
. .9 .14152.004149/2021-71 .220362629 .Kansas Security Segurança e
Vigilância Eireli
.RJ
. .10 .46215.003832/2018-09 .214182797 .Seel Serviços Especiais de
Engenharia Ltda.
.RJ
. .11 .14152.044197/2021-01 .220759430 .Viton 44 Indústria, Comércio
e Exportação de Alimentos
Ltda.
.RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.004328/2021-17 .220364419 .Lapa Terceirização e
Planejamento Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.029783/2012-31 .21568960 .Air Special Serviços
Auxiliares de Transporte
Aéreo Ltda.
.RJ
. .2 .46334.000477/2009-61 .15164225 .Calçados e Confecções Di
Santini Ltda.
.RJ
. .3 .46231.003155/2015-70 .201146321 .Cervejaria Petrópolis S.A. .RJ
. .4 .46215.023855/2013-17 .13837621 .Comércio de Artigos
Esportivos Ltda.
.RJ
. .5 .46215.028648/2008-91 .15176908 .Concessão Metroviaria do
Rio de Janeiro S.A. ( Metro-
Rio)
.RJ
. .6 .46215.094019/2016-60 .211064874 .Construtora Justiniano
Rocha Ltda.
.RJ
. .7 .46215.006493/2014-81 .203122801 .Construtora Norberto
Odebrecht S.A.
.RJ
. .8 .46334.003500/2012-74 .24858277 .Dover Indústria e Comércio
S.A.
.RJ
. .9 .46215.003647/2018-14 .214153509 .Drift Comércio de Alimentos
S.A.
.RJ
. .10 .46230.006861/2019-15 .201118394 .Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
.RJ
. .11 .46231.002265/2016-03 .210707895 .Industrias Simimbu S.A. .RJ
. .12 .46230.006862/2019-51 .211083461 .J.R. Fenix Petroleo e
Derivados Ltda. - Me
.RJ
. .13 .46232.002210/2008-75 .15148181 .M.M. Granolli Moveis Ltda. .RJ
. .14 .46231.001697/2016-99 .210096225 .Municipio de Nova Friburo .RJ
. .15 .46215.048154/2011-29 .23024810 .Novita Design Moveis e
Decorações Ltda. Me
.RJ
. .16 .46215.010051/2017-81 .212195018 .S.S. White3 Artigos
Dentarios Ltda.
.RJ
. .17 .46215.010049/2017-11 .212194941 .S.S. White3 Artigos
Dentarios Ltda.
.RJ
. .18 .14152.098939/2021-18 .215102584 .Santa Casa de Misericordia
do Rio de Janeiro
.RJ
. .19 .46215.002711/2019-12 .216742897 .Skipper Recursos Humanos
Ltda.
.RJ
. .20 .46228.001221/2019-50 .217740774 .Tectofix Drywall Ltda. .RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 695 (4184562), resolve: RETIFICAR
o despacho publicado no DOU de 11/12/2024, Seção I, nº 238, página 229 (4122823),
referente à Análise Técnica 653 (4063387) por erro material, para fazer constar que, onde
se lê: "... e com fundamento na Análise Técnica 621 (3951690) ...", leia-se "... e com
fundamento na Análise Técnica 653 (4063387)..."
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 686 (4150539), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.218130/2024-12 (3912596 e 3912599)
interposta pelo SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da
Borborema (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24000.004471/90-11, CNPJ:
09.292.848/0001-06 (4153449), nos termos do art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os representantes legais do SINDRAS - PB
- Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias
Regional de Saúde da Paraíba (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19980.215351/2024-31 - SC23297, CNPJ: 53.595.222/0001-60, e do SINDACS-PB - Sindicato
de Agentes Comunitários de Saúde da Paraíba (impugnante), Processo de Registro Sindical
nº 46000.018074/2002-73, CNPJ: 07.790.628/0001-87 (4151368), Impugnação nº
19964.217626/2024-79 (3831182 e 3831184), para apresentarem, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo
de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23,
inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI