PORTARIA MJSP Nº 830, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 830, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes para a participação da Polícia
Rodoviária Federal - PRF em operações conjuntas
com os órgãos do Sistema Único de Segurança
Pública - SUSP.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e os incisos XII, XIV e XIX do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 10
da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº
08001.005345/2024-37, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a participação da Polícia
Rodoviária Federal - PRF em operações conjuntas com órgãos integrantes do Sistema Único
de Segurança Pública - SUSP referidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Parágrafo único. A atuação da PRF nas operações de que trata esta Portaria
respeitará o disposto no caput e no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, no art. 20
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de
1995, e nos art. 58 a 65 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência.
Art. 2º A participação da PRF nas operações conjuntas de que trata esta
Portaria deverá ser autorizada por ato do Diretor-Geral.
§ 1º O ato de que trata o caput explicitará a pertinência, a conveniência e a
necessidade da medida, bem como o pessoal, o armamento e os equipamentos
empregados, além de detalhar os custos envolvidos, observados os princípios da eficiência
e economicidade, assegurado, no que couber, o sigilo pertinente
§ 2º Nas operações de que trata esta Portaria, a PRF não poderá exercer
funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja
competência é exclusiva das polícias federal e civil, nos termos, respectivamente, do § 1º,
inciso I, e § 4º, da Constituição Federal.
§ 3º A autorização do Diretor-Geral somente será concedida se a operação
conjunta não causar prejuízo às atividades regulares da PRF.
§ 4º É vedada a delegação da competência de que trata o caput.
Art. 3º Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública autorizar
ou determinar o emprego da PRF, em cooperação com os demais órgãos integrantes do
SUSP, em situações excepcionais que não se enquadrem nas hipóteses do parágrafo único
do art. 1º, tais como calamidades públicas, desastres naturais ou graves ameaças à ordem
pública ou à incolumidade das pessoas.
Art. 4º As operações conjuntas em andamento, cujo planejamento e execução
não atendam às disposições desta Portaria, poderão prosseguir até o prazo de término
previsto, limitado a 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Portaria, vedada sua
prorrogação, findo o qual os integrantes da PRF e os equipamentos nelas empregados
retornarão de imediato à corporação, ainda que sejam objeto de termos formais de
colaboração.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MJSP nº 42, de 18 de janeiro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI