RESOLUÇÃO Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Define as metas compulsórias anuais de redução de
emissões de gases causadores do efeito estufa para
a comercialização de combustíveis.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 agosto
de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 2º,
caput, inciso I, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, o art. 5º, caput, inciso III, e o
art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de
junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de
2027, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000075/2024-75, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as seguintes metas compulsórias anuais de redução de
emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e os
respectivos intervalos de tolerância, estabelecidos em unidades de Crédito de Descarbonização -
CBIO, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis:
. .Ano .2025 .2026 .2027 .2028 .2029 .2030 .2031 .2032 .2033 .2034
. .Intensidade de Carbono
Projetada (gCO2/MJ)
.71,70 .69,97 .68,74 .67,67 .66,68 .66,02 .65,56 .65,44 .65,22 . 65,00
. .Redução de IC Pretendida
(Base 2018)
.-
2,2%
.-
4,6%
.-
6,3%
.-
7,7%
.-
9,1%
.-
10,0%
.-
10,6%
.-
10,8%
.-
11,1%
.-
11,37%
. .Meta Anual
(Milhões de CBIOs)
.40,39 .48,09 .52,37 .56,41 .61,24 .64,08 .67,13 .68,81 .71,29 .72,54
. Intervalos de Tolerância
(Limites Superior e Inferior)
.- .55,30 .60,23 .64,87 .70,43 .73,70 .77,20 .79,14 .81,98 .83,42
. . .- .40,88 .44,51 .47,95 .52,05 .54,47 .57,06 .58,49 .60,59 .61,66
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 66, de 11 de dezembro de 2024. Resolução nº 15, de 10 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 18 de dezembro de 2024.