DESPACHO Nº 327/CPCIND/SENAJUS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 327/CPCIND/SENAJUS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.003262/2024- 34
Obra: "Capitão Astúcia"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da
classificação indicativa da obra "Capitão Astúcia", com fulcro no art. 60 da Portaria
MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a
seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica
que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da
obra.
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como:
angústia (10); ato violento (12); exposição ao perigo (12); presença de sangue (12);
lesão corporal (12) linguagem chula (12); consumo de droga lícita (12).
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de
2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como
eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além
disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso
III);
d) As tendências identificadas, em razão de sua frequência, relevância,
composição de cena e contexto, corroboram à classificação indicativa de "não
recomendado para menores de 12 (doze) anos".
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na
NOTA TÉCNICA Nº 101/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
f) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto
a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a
exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra
especialmente importante em programas seriados.
Dessa forma, indefere-se o pedido de reconsideração, com a manutenção da
classificação indicativa atribuída a obra de "não recomendado para menores de 12
(doze) anos", por conter Drogas Lícitas, Linguagem imprópria e Violência, em razão da
aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada
que venha a ser exibida.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto