PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 167, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 167, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes e procedimentos relativos à
coleta e à destinação de moedas lançadas por
visitantes nos espelhos d'água dos imóveis no âmbito
da Presidência da República e das Residências Oficiais.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo
I do Decreto nº 11.329, de 01 de janeiro de 2023, resolve:
Objeto e âmbito da aplicação
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos relativos à coleta e
à destinação de moedas lançadas por visitantes nos espelhos d'água dos imóveis no âmbito
da Presidência da República e das Residências Oficiais.
Da Arrecadação e Destinação
Art. 2º A arrecadação das moedas lançadas por visitantes nos espelhos d'água
pertencentes aos imóveis de uso especial, sob responsabilidade da Presidência da
República, deve observar os seguintes procedimentos:
I - a arrecadação das moedas e a destinação dos valores serão realizadas com
periodicidade não superior a 6 (seis) meses;
II - a coleta dos valores, que deverá ser feita por intermédio do responsável
pela gestão do contrato de manutenção dos espelhos d'água, ficará a cargo:
a) no âmbito das Residências Oficiais, da área responsável pela respectiva
administração; ou
b) no âmbito do Palácio do Planalto, da área de recursos logísticos da
Presidência da República.
III - os valores arrecadados deverão ser registrados em termo específico (Modelo
Anexo I), devendo permanecer sob guarda do gestor da área responsável pela coleta até a
sua devida destinação;
IV - as moedas fora de circulação ou de valor histórico, cultural ou artístico
lançadas nas referidas áreas serão encaminhadas em até 60 (sessenta) dias após a
arrecadação ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil para que este lhe dê a
destinação que lhe aprouver, observada a legislação de regência;
V - as moedas estrangeiras arrecadadas serão convertidas em moeda nacional,
quando possível, pela área responsável pela coleta, com vistas à destinação prevista nesta
Portaria; e
VI - os recursos financeiros arrecadados deverão ser destinados ao Tesouro
Nacional em até 60 (sessenta) dias após a arrecadação, por meio de Guia de Recolhimento da
União (GRU), utilizando o código 188220 - Outras Receitas, observando a legislação vigente.
Art. 3º As informações sobre o valor arrecadado e sua destinação serão
disponibilizadas em transparência ativa, no site oficial da Casa Civil e no portal de dados abertos
da Presidência da República, em atendimento à Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Das Disposições Finais
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Administração da
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, com assessoramento técnico
da área de recursos logísticos da Presidência da República e da área responsável pela
administração das Residências Oficiais da Presidência da República.
Da Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de publicação.
ETEVALDO INÁCIO OLIVEIRA CARNEIRO