ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF LIMEIRA-SP Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF LIMEIRA-SP Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara suspensos os benefícios de imunidade
tributária da pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 292, 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 15746-
722.768/2024-77, resolve:
Art. 1º Declarar SUSPENSA, no período de 01/01/2020 a 31/12/2020, a
imunidade tributária de que trata o artigo 150, VI, "c" da Constituição da República, da
pessoa jurídica ASSOCIACAO METROPOLITANA DE GESTAO, CNPJ 07.400.978/0001-90, em
decorrência do descumprimento dos requisitos constantes do § 1º do art. 9º e inciso I do
art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme art. 32, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996.
Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para
a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores
ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui
especificada.
Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da
publicação deste ADE, apresentar impugnação que será objeto de decisão pela Delegacia
da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32
da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FRANCISCO CARLOS SERRANO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.786,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.684437/2024-42, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMBALAGENS FLEXÍVEIS
DIADEMA S/A, inscrita no CNPJ nº 04.716.366/0001-12, como contribuinte SUBSTITUTO, e
a pessoa jurídica METAFILM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº
55.834.337/0001-96, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plástico
não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem
suporte, nem associadas de forma semelhante a outras
matérias
.3920.10.99 .15%
. .Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plástico
não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem
suporte, nem associadas de forma semelhante a outras
matérias
.3920.20.19 .9,75%
. .Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plástico
não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem
suporte, nem associadas de forma semelhante a outras
matérias
.3920.62.99 .9,75%
. .Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plástico
não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem
suporte, nem associadas de forma semelhante a outras
matérias
.3920.99.90 .9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.786, de 10/12/2024, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do
ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.787,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.684448/2024-22, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMBALAGENS FLEXÍVEIS
DIADEMA S/A, inscrita no CNPJ nº 04.716.366/0001-12, como contribuinte SUBSTITUTO, e
a pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA,
inscrita no CNPJ nº 07.183.852/0001-00, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plástico
não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem
suporte, nem associadas de forma semelhante a outras
matérias
.3920.10.99 .15%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.787, de 10/12/2024, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.802,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.624301/2024-83, DECLARA:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0181 ao estabelecimento
ALEXANDRION EXPERIENCE BRASIL LTDA, CNPJ nº 45.505.531/0001-74, situado na Rua
Oscar Freire, 512 - Bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, para a atividade específica de
IMPORTADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO