DECISÃO COREN-GO Nº 1.570, DE 21 OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-GO Nº 1.570, DE 21 OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o programa orçamentário financeiro
para exercício de 2025 e dá outras providencias.
O Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e;
Considerando a competência deste conselho em elaborar seu programa
orçamentário financeiro e que os demonstrativos, as estimativas de receita e despesa em
anexos apresentam as necessidades orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;
Considerando a Resolução Cofen nº 340 de 28 de outubro de 2008;
Considerando a deliberação do Plenário em sua 299ª Reunião Extraordinária de
Plenário, realizada no dia 21 de outubro do ano de dois mil e vinte quatro, decide:
Art.1º Aprovar o programa orçamentário Financeiro do Conselho Regional de
Enfermagem de Goiás para o exercício financeiro de 2025, estimado no valor de R$
24.664.320,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte
reais), e fixa uma despesa em igual importância.
Art.2º Fica a Presidente autorizada a abrir, durante o exercício, créditos
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total
prevista nesta Decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o disposto no artigo 89
do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pelas Resoluções Cofen
nº 340/2008 e 503/2016.
Art.3 º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO
Presidente do Conselho
WEVERTON TEODORO DE JESUS
Secretário