PORTARIA MAPA Nº 743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MAPA Nº 743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles
Internos no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 17 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 17 e no
art. 19, ambos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016,
e o que consta do Processo nº 21000.053545/2024-74, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos -
PGRCI, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 70, de 3 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS FÁVARO