PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para recepção da
Declaração de Estoque dos recursos pesqueiros
sujeitos ao defeso.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de
2023, e o que consta no Processo MPA nº 00350.002373/2024-21 e no Processo MMA
nº 02000.007095/2024-01, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a recepção da Declaração
de Estoque dos recursos pesqueiros sujeitos ao defeso.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria entende-se por:
I - Declaração de Estoque: documento para registro da quantidade total de
recurso pesqueiro transportado, processado, comercializado e armazenado pelo pescador
profissional ou pelos responsáveis legais de frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de
venda, bares, hotéis, restaurantes e similares.
II - Defeso: paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie,
tendo como motivação a reprodução e ou recrutamento, bem como paralisações
causadas por fenômenos naturais ou acidentes.
Art. 3º A Declaração de Estoque é obrigatória para os recursos pesqueiros
submetidos ao defeso.
§ 1º O Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama disponibilizará, em seu sítio eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-
br, a relação dos atos normativos de defeso em que é obrigatória a Declaração de
Estoque.
§ 2º A Declaração de Estoque deverá acompanhar o transporte, o
processamento, a comercialização e o armazenamento de recurso pesqueiro durante o
período de defeso estabelecido em ato normativo.
Art. 4º As informações prestadas na Declaração de Estoque serão utilizadas
para fins de controle e fiscalização da atividade pesqueira, visando coibir a pesca, o
transporte, o processamento, a comercialização e o armazenamento ilegal de recursos
pesqueiros em período de defeso.
Art. 5º A Declaração de Estoque será preenchida conforme modelos definidos
nos atos normativos de defeso.
Parágrafo único. Caso o ato normativo não estabeleça modelo específico para
a Declaração, deverá ser utilizado o formulário constante no Anexo desta Portaria.
Art. 6º A Declaração de Estoque deverá ser entregue ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis dentro do prazo previsto no ato
normativo que trata do período de defeso.
§ 1º Caso o ato normativo não estabeleça prazo, a Declaração de Estoque
deverá ser enviada até o quinto dia útil após o início do período de defeso.
§ 2º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis disponibilizará ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
as informações obtidas por meio da Declaração de Estoque, quando solicitado.
Art. 7º O Ibama desenvolverá e disponibilizará sistema informatizado para o
recebimento da declaração de estoque, o qual poderá compor ferramenta voltada para
rastreabilidade dos recursos pesqueiros.
Parágrafo único. Enquanto o sistema previsto no caput não estiver disponível, a
Declaração de Estoque deverá ser entregue por peticionamento eletrônico no Sistema
Eletrônico de Informação - SEI do Ibama, no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br.
Art. 8º A não entrega da Declaração de Estoque e a apresentação de dados
omissos, enganosos ou falsos na Declaração ensejará a aplicação de sanções previstas na
legislação vigente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima