SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. BASE DE
CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. FACULDADE.
Desde que observada a legislação pertinente, até 30 de abril de 2023 é
facultado à pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da Cofins não incluir na base
de cálculo dos créditos básicos dessa contribuição o ICMS incidente nas operações de
aquisição de insumos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Medida Provisória
nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c".
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. BASE DE
CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. FACULDADE.
Desde que observada a legislação pertinente, até 30 de abril de 2023 é
facultado à pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep não incluir na base de cálculo dos créditos básicos dessa contribuição o ICMS
incidente nas operações de aquisição de insumos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 267,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Medida Provisória
nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c".
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz o questionamento em desacordo com os procedimentos e requisitos
estabelecidos no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, I, c/c art. 13.
ÁLVARO AGUIAR LIMA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
Substituto