PORTARIA CJF Nº 804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2024.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO as publicações das Resoluções nºs Resolução CJF N. 929 e 930, de 9 de dezembro de 2024, e publicadas no Diário Oficial da União de 17/12/2024, que dispõem
sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, no valor de R$ 67.494.162,00;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO n. 413, de 25 de novembro de 2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União em
26//11/2024, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$4.000.000,00;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO n. 427, de 29 de novembro de 2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União em
02//12/2024, que abriu aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.000.000,00, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 766, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 21/11/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS