PORTARIA GM/MPO Nº 469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 189.440.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso IV; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Saúde, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 189.440.745,00 (cento e oitenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 28.997.417,00 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dezessete reais), relativo a "Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu"; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 160.443.328,00 (cento e sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5119 Atenção Primária à Saúde 17.943.328 .ATIVIDADES 5119 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde 10 301 17.943.328 5119 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 17.943.328 S 4-INV 3 41 6 1000 9.110.030 . . . .S .4- INV .3 .41 .6 .1001 8.833.298 5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 130.000.000 .ATIVIDADES 5120 20K7 Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico- Industrial da Saúde 10 572 130.000.000 5120 20K7 0001 Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico- Industrial da Saúde - Nacional 10 572 130.000.000 . . . .S .4- INV .3 .90 .6 .1001 130.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 147.943.328 .TOTAL - GERAL 147.943.328 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2322 Saneamento Básico 12.500.000 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2322 00TP Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico 17 512 12.500.000 2322 00TP 0001 Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico - Nacional 17 512 12.500.000 . .Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .4- INV .3 .40 .0 .1000 12.500.000 .TOTAL - FISCAL 12.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.500.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73118 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 28.997.417 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0223 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) 28 845 28.997.417 0903 0223 0001 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional 28 845 28.997.417 F 3- ODC 1 30 0 1235 8.055.482 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .1235 20.941.935 .TOTAL - FISCAL 28.997.417 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 28.997.417 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 131.786.650 .PROJETOS 5120 13DW Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos 10 572 1.786.650 5120 13DW 0033 Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos - No Estado do Rio de Janeiro 10 572 1.786.650 S 4-INV 3 90 6 1000 1.786.650 5120 15VW Construção da Fábrica de Plataformas Vegetais de Produção de Imunobiológicos da Fiocruz Ceará 10 572 130.000.000 5120 15VW 1045 Construção da Fábrica de Plataformas Vegetais de Produção de Imunobiológicos da Fiocruz Ceará - No Município de Eusébio - CE 10 572 130.000.000 . . . .S .4- INV .3 .90 .6 .1001 130.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 131.786.650 .TOTAL - GERAL 131.786.650 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 5.230.203 .ATIVIDADES 5121 8715 Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde 10 126 5.230.203 5121 8715 0001 Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde - Nacional 10 126 5.230.203 S 4-INV 3 90 6 1000 906.703 . . . .S .4- INV .3 .90 .6 .1001 4.323.500 5122 Saúde Indígena 10.926.475 .ATIVIDADES 5122 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 1.478.568 5122 20YP 0001 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional 10 423 1.478.568 S 4-INV 3 90 6 1000 836.958 S 4-INV 3 90 6 1001 641.610 5122 21CJ Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos 10 511 9.447.907 5122 21CJ 0001 Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Nacional 10 511 9.447.907 S 4-INV 3 90 6 1000 5.579.719 . . . .S .4- INV .3 .90 .6 .1001 3.868.188 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 16.156.678 .TOTAL - GERAL 16.156.678 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2322 Saneamento Básico 12.500.000 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 2322 00TN Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água 17 512 12.500.000 2322 00TN 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água - Nacional 17 512 12.500.000 . .Domicílio atendido (unidade): 1 (Redução) . .F .4- INV .3 .40 .0 .1000 12.500.000 .TOTAL - FISCAL 12.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.500.000
PORTARIA GM/MPO Nº 469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 262. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2024