RESOLUÇÃO CD Nº 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a edição de Instrução Normativa com vistas a
estabelecer procedimentos a serem adotados pelo
INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma
do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com
alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de
1998 e 2.680 de 1998, e Decreto 11.995, de 15 de abril
de 2024, bem como definir as alçadas de decisão e
outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 104, XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28
de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022,
tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 741ª reunião, realizada no dia 12 de dezembro
de 2024; e
Considerando que, nos termos do inciso IV, a, do art. 102 do Regimento Interno do
Incra, compete ao Conselho Diretor autorizar o Presidente do Incra a aprovar as normas gerais
que tratem de aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem seguidos
pelas Superintendências Regionais, visando a compra e venda de imóveis rurais, na forma do
Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614
de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto 11.995, de 15 de abril de 2024;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.129746/2024-17; resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 147, de 18 de dezembro de 2024, que
estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis
rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos
Decretos n.º 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024 e
define as alçadas de decisão e outras providências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho