RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 64, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 64, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga indicação do CONFAZ de representantes dos
Estados e do Distrito Federal para composição do
Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do
CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que
o Conselho, por unanimidade, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada no dia 6 de
dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu, PR, resolveu:
Art. 1º Divulgar a indicação realizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na forma do inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, dos
representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN:
- 1º Titular: Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secretário de Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo,
-2ºTitular:MarialvoLaureanodosSantosFilho,SecretáriodeFazendadoEstadodaParaíba,
- 1º Suplente: Liana Maria Machado de Souza, Secretária Executiva da Receita
do Estado do Ceará,
- 2º Suplente: René de Oliveira e Sousa Júnior, Secretário da Fazenda do Estado do Pará.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
maio de 2000 - calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional (Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro