RESOLUÇÃO CRMV/PI Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV/PI Nº 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui os cargos efetivos de Contador e Analista de
Suporte e Gestão da Tecnologia da Informação e dá
outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ -
CRMV/PI, no uso das atribuições que lhe conferem a letra "r", artigo 4º, do Regimento Interno
Padrão, instituído pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, e o disposto na Resolução nº
856, de 30 de março de 2007, art.7º, incisos XXV e, em especial, XXIII, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV):
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei,
ressalvadas a hipóteses previstas no artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa
do Brasil;
CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são
dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e
administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de 1968;
CONSIDERANDO a necessidade dos profissionais e a urgência da matéria Concurso
Público;
CONSIDERANDO a 331ª Sessão Plenária Extraordinária do CRMV-PI, realizada em
23 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º Criar os cargos efetivos de Contador e Analista de Suporte e Gestão da
Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí -
CRMV/PI, para provimento por meio de concurso público.
Art. 2º O valor do vencimento do Contador será o piso salarial vigente, acrescido
dos benefícios institucionais, para 40 h semanais e do Analista de Suporte e Gestão da
Tecnologia da Informação é R$ 3.OOO,OO (três mil reais), acrescido de benefícios institucionais,
para 40 h semanais.
Art. 3º O empregado público ocupante do cargo, será contratado sob o regime de
trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e fará jus aos direitos, às vantagens e às
obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas
administrativas internas do CRMV-PI.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de 12 de dezembro de 2024.
MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO
Presidente do Conselho
LIGIA CALINA ROCHA PIRES
Secretária-Geral