PORTARIA PREVIC Nº 1.058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do Art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Encerrar a intervenção no OABPrev-RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, decretada pela Portaria nº 664, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 3 de agosto de 2022, seção 1, página 118. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2024. RICARDO PENA PINHEIRO Diretor-Superintendente
PORTARIA PREVIC Nº 1.058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 267. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 19/12/2024